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19/01/2009 08:07

Sancionada Lei que eleva contribuição para o MSPrev

Fernanda Mathias, Campo Grande News

O governador André Puccinelli (PMDB), sancionou a Lei que eleva de 20% a 22% a contribuição dos poderes para o MSPrev. O Projeto de Lei foi aprovado em sessão extraordinária, convocada pelo governador, na última sexta-feira.

Abrange os podres, o Tribunal de Contas, o Ministério Público, a Defensoria e autarquias e fundações.

A partir da publicação em Diário Oficial, a Lei já está em vigor, com efeitos retroativos a 1º de janeiro. Todos terão de contribuir com 22% dos subsídios e remunerações para o findo previdenciário.

Regularização – A mudança na contribuição é para equilibrar o sistema previdenciário. Apesar de o repasse patronal ter que corresponder ao dobro da contribuição descontada dos servidores, o Estado aplica 20% para o pagamento dos aposentados e pensionistas, mas desconta 11%. Portanto, para não ser punido, o governo precisa aumentar para o dobro (22%) a contribuição dos Poderes, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, da Defensoria Pública-Geral, das autarquias e das fundações estaduais.

Mato Grosso do Sul foi considerado irregular no critério “Equilíbrio Financeiro e Atuarial”, estabelecido pelo Ministério da Previdência. Desta forma, o Estado corre o risco de não poder emitir um novo CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária). O documento é exigido para transferências de recursos voluntários da União, liberação de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais e pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social.

O último CRP foi emitido em outubro e tem validade até o próximo dia 21. O documento é renovado a cada três meses. “Aumentando-se a contribuição patronal para com o MSPrev de 20% para 22% teremos prazo até 31 de dezembro de 2010 para cumprir a exigência de plano de amortização ou da segregação de massas para equacionamento do déficit atuarial, que é a causa da irregularidade apontada no parecer”, explica Puccinelli.



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