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20/07/2013 09:26

Sancionada lei de gratuidade na primeira emissão do RG

Dourados Agora

 

O governo do Estado garantiu nesta quinta-feira (18) a gratuidade da primeira emissão da Carteira de Identidade (RG) no âmbito do território do Estado de Mato Grosso do Sul. A decisão está publicada na edição de hoje do Diário Oficial do Estado.

De acordo com a lei nº 4.391, que dispõe sobre a emissão do RG, sancionada pelo governador André Puccinelli e aprovada pela Assembleia Legislativa, todos os procedimentos para garantia do benefício serão regulamentados por ato do secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública no prazo máximo de 90 dias. A lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos após a regulamentação da normativa.

Vale lembrar que o atendimento gratuito na emissão da primeira via da Carteira de Identidade já era garantido pelo governo do Estado a pessoas consideradas hipossuficientes. Mato Grosso do Sul já contava com uma lei estadual que assegurava o benefício, em que 15% dos documentos emitidos já eram reservados para essa parcela da população, e a emissão em mutirões de cidadania também era gratuita.

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