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04/04/2017 17:00

Sancionada com vetos lei que cria uma política de controle de natalidade

Agência Câmara

O presidente Michel Temer sancionou com vetos a lei que cria uma política de controle de natalidade de cães e gatos (Lei 13.426/17). Novas regras foram aprovadas pela Câmara e pelo Senado em março. A lei permite o uso de outros procedimentos de esterilização além da cirurgia, contanto que ofereçam ao animal o mesmo grau de eficiência, segurança e bem-estar.

O relator da proposta pela Comissão de Constituição e Justiça, deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), afirmou que a aprovação do texto comprova a sensibilidade dos parlamentares à proteção dos animais. "É uma forma de controle: um sistema de castração, que evita a superpopulação de cães e gatos abandonados. Isso ajuda muito e evita a morte por afogamento, envenenamento, e outras atrocidades que se cometem contra nossos animais em todo o Brasil. Também vai propiciar que os animais tenham vida saudável e [incentivar] as campanhas de adoção também."

Prazo para municípios
Temer vetou dois artigos da lei. O primeiro veto foi solicitado pelos ministérios da Saúde e da Fazenda e previa que o poder público deveria estabelecer prazo para que os municípios que não disponham de unidades de controle de zoonoses se adaptassem à lei. Segundo a justificativa do veto, o dispositivo viola a autonomia municipal.

Recursos da seguridade
Outro veto foi ao dispositivo que determinava que as despesas decorrentes com a implementação do programa deveriam correr por conta de recursos provenientes da seguridade social da União. O artigo foi vetado por vincular recursos da seguridade social a programa não relacionado diretamente à saúde.

A diretora-geral da Associação Protetora dos Animais do DF, Valéria Sokal, considera a lei um avanço, mas demonstra preocupação quanto aos vetos. "Particularmente me preocupam muito, foram vetados os órgãos responsáveis e de onde virão os recursos. Ficou uma lei assim, o programa nacional de castração de cães e gatos, quais as prioridades que devem ser levadas em conta, mas não ficou dito quem é o responsável. Certamente, é um avanço, é uma coisa pela qual as entidades de proteção animal estavam esperando, mas contando com a derrubada desses vetos."

Pela lei sancionada, o controle de natalidade será feito por meio de um programa de esterilização permanente de animais, que deverá levar em conta a superpopulação ou quadro epidemiológico existente em cada localidade. O atendimento será prioritário para os animais que vivem junto a comunidades de baixa renda.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-1376/2003

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