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21/06/2004 09:40

Salário mínimo e Lei de Falências estão na pauta

Nádia Faggiani/ABr

O presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha (PT-SP), marcou para amanhã (22) a votação da Medida Provisória 182/04, que reajusta o salário mínimo para R$ 260. A MP retorna à Câmara trancando a pauta, pois já está com o prazo de apreciação vencido. A matéria foi aprovada no Senado na quinta-feira (17), na forma de substitutivo do senador César Borges (PFL-BA), que elevou o valor do mínimo para R$ 275.

A mudança do texto feita pelos senadores torna obrigatória nova apreciação do projeto pela Câmara. Nesta segunda votação na Câmara, os deputados deverão acatar ou rejeitar o substitutivo do senador César Borges (PFL-BA), que foi aprovado no Senado por 44 votos contra 31.

Segundo o relator da matéria no Senado, se a Câmara confirmar os R$ 275, o salário mínimo estará recebendo um aumento real (acima da inflação) de 6,98% contra 1,23% no caso dos R$ 260. O substitutivo não alterou os novos valores previstos na medida provisória original para o salário família - de R$ 20 por filho para trabalhador que ganha até R$ 390 - e de R$ 14,09 para quem ganha de R$ 390 a R$ 586,19. Se o Governo não conseguir reverter a decisão do Senado, voltando o valor o salário mínimo para R$ 260 para R$ 275, o presidente da República ainda poderá vetar o texto final.

Falências

No Senado, amanhã deverá ser encerrada a votação da nova Lei de Falências e começar a apreciação da proposta de reforma do Judiciário. O texto básico do projeto da Lei de Falências foi aprovado também na quinta-feira (17), mas as emendas ficaram para esta semana. A nova Lei, chamada de Lei de Recuperação de Empresas, é considerada um dos pontos de destaque da chamada agenda microeconômica do governo.

Amanhã os senadores pretendem ainda encerrar a votação de duas propostas de emendas constitucionais: a que reduz o número de vereadores no País de 60.276 para 55.214 e a que aumenta de 25% para 29% a parte destinada aos estados na arrecadação da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico). A Cide é cobrada sobre os combustíveis e destinada à construção e recuperação de rodovias.

Consta ainda da pauta votações do Senado o projeto que trata do registro, funcionamento e fiscalização das organizações não-governamentais (ONGs). No entanto, uma das propostas mais polêmicas deve ser mesmo a da reforma do Judiciário. Pontos como a chamada súmula vinculante, pela qual decisões do Supremo Tribunal Federal aprovadas por oito de seus 11 ministros terão de ser seguidas por todos os juízes, e a criação do Conselho Nacional de Justiça, instância que fará o controle externo do Judiciário, deverão ocupar a atenção dos parlamentares.

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