A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou o Projeto de Lei 1157/03, do ex-deputado Rogério Silva (MT), que obriga o Tribunal de Contas da União a divulgar pela Internet dados sobre a remuneração dos servidores públicos, discriminados por cargo e categoria. A proposta altera a lei que criou a página do Tribunal de Contas da União na Internet sobre contas públicas.
De acordo com o relator da proposta, deputado Maurício Rabelo (PL-TO), que apresentou parecer favorável, a divulgação de dados consolidados promoverá a transparência da administração pública federal, facilitando o acompanhamento pela sociedade e pelos meios de comunicação de massa.
Sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões, o projeto agora será apreciado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.