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15/07/2013 06:43

Saiba mais: Estrutura dos Juizados Especiais

TJMS

Os Juizados Especiais foram criados pela Lei nº 1.071, de 11 de julho de 1990, que dispõe sobre o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

De acordo com a Lei, os Juizados Especiais Cíveis e Criminais foram instituídos como órgãos da Justiça Ordinária e têm como finalidade conciliar, processar, julgar e executar, nas causas de sua competência e por ela definidas.

Todo processo é orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, o que sempre propicia a conciliação ou a transação.

Os Juizados Especiais são compostos pelos:

• Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais;
• Juizados Especiais Cíveis;
• Juizados Especiais Criminais;
• Juizados Especiais Adjuntos Cíveis;
• Juizados Especiais Adjuntos Criminais;
• Turmas Recursais.

Cada juizado é uma unidade jurisdicional, e, portanto, é servido por um cartório e servidores do Quadro Permanente de Pessoal dos serviços auxiliares da Justiça de primeira instância.

 

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