Cassilândia, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

13/07/2013 06:29

Saiba mais: Agravo

TJMS

Caberá agravo das decisões interlocutórias. Comporta o agravo, entre outras decisões de primeira instância, a que:

- julga a impugnação ao valor da causa;
- repele in limine a reconvenção ou a ação declaratória incidental;
- anula o processo;
- defere, indefere, amplia ou restringe prova de qualquer natureza;
- repele ou acolhe exceção de incompetência;
- admite, ou não, contradita oposta a testemunha, averbada de impedida, suspeita ou incapaz;
- reconhece incompetência absoluta ou repele arguição dessa natureza;
- denega ou concede medida liminar, em ação possessória ou em procedimento cautelar;
- não recebe apelação;
- declara os efeitos em que a apelação é recebida;
- decreta a deserção da apelação;
- defere ou indefere a publicação de editais, em protestos contra a alienação de bens;
- admite embargos do devedor, conferindo-lhes efeito suspensivo;
- manda elaborar nova conta de liquidação;
- julga cálculo de imposto em inventário;
- delibera sobre a partilha em inventário;
- destitui inventariante ou indefere pedido de substituição;
- arbitra o valor do depósito prévio em desapropriação, para fins de imissão de posse;
- denega ou concede alvará em processo de inventário;
- defere ou indefere pedido de suspensão do processo;
- fixa alimentos provisórios ou provisionais;
- decreta a prisão de devedor de alimentos ou de depositário infiel;
- delibera sobre a reunião de ações propostas em separado;
- dispõe sobre quesitos da perícia;
- na execução:
a) proíbe o devedor de falar nos autos;
b) delibera sobre dúvidas suscitadas pela nomeação de bens à penhora;
- no procedimento falimentar:
a) declara ou decreta a falência;
b) ordena ou indefere liminarmente o sequestro de bens na ação revocatória;
c) decreta a prisão do falido;
d) julga não cumprida a concordata;
e) homologa deliberação dos credores sobre a liquidação do ativo;
f) fixa ou retifica o termo legal da falência, inicialmente ou no curso do processo;
g) julga os créditos em processo sumário;
h) defere ou não o processamento de concordata.

Salvo as exceções previstas em lei, o agravo de instrumento tem efeito apenas devolutivo. Se o agravo for manifestamente improcedente, o relator poderá indeferi-lo desde logo; da decisão caberá agravo regimental para o órgão a que competiria julgar o recurso original.

A Secretaria anotará na capa dos autos a existência do agravo retido, mencionando a folha em que foi interposto. Embora renunciado o agravo retido, a Câmara poderá conhecer da matéria nele suscitada, desde que seja daquelas que lhe cumpre apreciar de ofício.

Descabe agravo retido nas ações originárias; oferecido, será processado e julgado como agravo regimental, desde que tempestivo, ressalvado o disposto no Regimento Interno.

Conheça o Judiciário. Um meio legal de entender a Justiça.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Sexta, 15 de Dezembro de 2017
Quinta, 14 de Dezembro de 2017
21:14
Loteria
10:00
Receita do dia
Quarta, 13 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Terça, 12 de Dezembro de 2017
20:48
Loteria
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)