Cassilândia, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

09/08/2005 09:59

Saiba como proceder para obter a restituição de custas

TJ/MS

Considerando o grande número de requerimentos de restituição de custas processuais junto ao Tribunal de Justiça de MS e visando dinamizar o trâmite de tais processos, a Secretaria de Finanças do TJMS divulga os documentos necessários.

O requerimento deve ser endereçado ao Presidente do Conselho Administrativo do Fundo Especial para Instalação, Desenvolvimento e o Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Funjecc) contendo os motivos do pedido; o nome de quem receberá a restituição; o número do CPF e endereço; dados bancários do titular da guia (agência e número da conta corrente); comprovante do recolhimento indevido; informação do escrivão ou diretor de cartório sobre a não realização dos atos.

Se o titular da guia for pessoa física, representada por procurador, será preciso procuração. Em caso de pessoa jurídica, além da procuração, é preciso apresentar ata da assembléia da eleição da Diretoria da empresa ou documento hábil para averiguar se quem outorgou a procuração é a mesma pessoa que foi constituída como responsável legal; CNPJ e endereço; dados bancários da empresa.

Como a restituição será efetivada por meio de cheque administrativo, se o titular da guia não tiver conta bancária é possível receber o montante por procuração, entretanto, esta deve ser redigida com poderes para que o procurador recebe e dê quitação à dívida.

Um último detalhe: a devolução aqui tratada refere-se somente a valores depositados indevidamente no Funjecc. Pedidos de Devolução de Guia de Recolhimento de Depósitos de Diligências de Oficial de Justiça (GRDD) devem ser requeridos junto a Direção do Fórum correspondente e em caso de Guia DARF, o pedido dever ser feito na Receita Federal, por se tratar recolhimento de tributo federal.

Autoria do texto: Marília Capellini

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Quinta, 14 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Quarta, 13 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Terça, 12 de Dezembro de 2017
20:48
Loteria
Segunda, 11 de Dezembro de 2017
20:42
Loteria
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)