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25/07/2005 09:40

Sai regulamentação de lei que dá desconto para devedores

Fernanda Mathias/Campo Grande News

Estão hoje no Diário Oficial do Estado as regras para devedores do fisco estadual poderem se beneficiar do desconto que vai de 50% sobre a multa até 50% sobre a própria dívida na renegociação do débito. O governo de Mato Grosso do Sul aprovou a lei na Assembléia Legislativa sustentando que tem R$ 1,8 bilhão por serem recebidos.
A redução da multa e do montante da dívida é inversamente proporcional ao número de parcelas, ou seja, quanto mais o contribuinte demorar a pagar menos descontos ele vai ter. Depende também do valor renegociado. O decreto que regulamenta a lei reitera o prazo de adesão até 30 de setembro próximo, lembrando que as condições excepcionais de pagamento, somente servem para aqueles que têm dívida até 31 de dezembro de 2003. O benefício é rompido quando o contribuinte atrasar os prazos de pagamento da renegociação por três meses consecutivos ou seis meses alternados.
O pedido de renegociação deve ser apresentado na agência fazendária onde está o estabelecimento ou na unidade de Cobrança e Controle de Créditos Tributários na Secretaria de Estado de Receita e Controle. No caso de débito inscrito em dívida ativa o pedido deve ser feito junto à PGE (Procuradoria Geral do Estado), sempre formulado em Pedido de Apuração de Débito para Pagamento em Parcela Única, conforme modelo que consta em anexo ao decreto publicado nesta segunda-feira. O contribuinte deve receber a apuração do valor a ser pago em 10 dias a partir do pedido. Não será permitido o pagamento em condições especiais a mais de um estabelecimento por contribuinte; não podem ser incluídos créditos tributários. A medida de conversão dos valores da dívida será a UAM-MS (Unidade Monetária de Mato Grosso do Sul). Sobre o valor das parcelas a partir da segunda, incidem juros moratórios de um por cento ao mês ou por fração de mês superior a quinze dias, a partir da data de pagamento da primeira parcela.

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