Cassilândia, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

14/02/2006 08:32

Saem regras para concessão de auxílio-invalidez em MS

Fernanda Mathias/Campo Grande News

O DOE (Diário Oficial do Estado) desta terça-feira traz o decreto de nº 12.045, assinado pelo governador de Mato Grosso do Sul, Zeca do PT, estabelecendo regras para concessão do auxílio-invalidez aos segurados do regime próprio de previdência social do Estado. O aposentado que precisar de assistência permanente de outra pessoa deve apresentar laudo médico que comprove que está impossibilitado de realizar qualquer atividade; necessita de cuidados permanentes de enfermagem e de internamento em instituição para tratamento da saúde.

Quando não for possível a internação o tratamento será feito a domicílio, observa o decreto. Após seis meses de benefício será suspenso automaticamente se a o segurado não apresentar à Junta Médica laudo confirmando que as condições de permanência persistem. Caso verificado que o segurado está percebendo o valor do auxílio sem apresentar condições para isso terá o benefício suspenso e ainda responderá administrativamente. O auxílio não poderá compor base de cálculo para contribuição previdenciária e não poderá exceder a remuneração do servidor.

Em algumas situações o aposentado por invalidez terá direito à majoração de 25%. São elas a cegueira total; perda de nove dedos da das mãos ou dez; paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; alteração das faculdades mentais com grava perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito e incapacidade permanente para atividades da vida diária.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Sexta, 15 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Quinta, 14 de Dezembro de 2017
21:14
Loteria
10:00
Receita do dia
Quarta, 13 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Terça, 12 de Dezembro de 2017
20:48
Loteria
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)