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27/12/2004 07:28

Saem regras de contenção de gastos para governo de MS

Fernanda Mathias/Campo Grande News

Saíram hoje os dois decretos do governador, Zeca do PT, que dispões sobre medidas para conter gastos nas repartições públicas estaduais. O decreto de nº 11.756 trata dos procedimentos de catalogação e pesquisa de preços pela da Superintendência de Compras e Suprimento da Secretaria de Gestão Pública. O decreto prevê realização de pesquisas de mercado, inspeção e acompanhamento no recebimento dos bens adquiridos, inspeção das condições de armazenagem e outras medidas.
O segundo decreto, de nº 11.758 trata do expediente diário das repartições públicas e o cumprimento da carga horária contínua, de seis horas ou de oito com intervalo mínimo de uma hora. A partir do dia 3 de janeiro as repartições funcionam de 7h30 às 13h30, com exceção de cargos internos de direção, gerência e assessoramento em regime de dedicação exclusiva até 17 horas. O decreto também veda a remuneração de adicional por serviço extraordinário, gratificação de horas extras e plantão aos servidores, que serão retribuídos com compensação de folga.

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