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21/11/2007 19:49

Sacoleiros: aprovada revogação de MP que criou tributos

Agência Senado

"Não é ético, justo, correto ou honesto o governo enviar medidas provisórias ao Congresso dizendo que são urgentes e relevantes e depois retirá-las de tramitação, admitindo que não são urgentes nem relevantes, visando abrir espaço para outros interesses". Mesmo com a queixa do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) e de outros parlamentares, o Senado aprovou a Medida Provisória 391/07, que revogou a MP 380/07. Virgílio chegou a pedir verificação de quórum, mas o presidente Tião Viana (PT-AC) já havia declarado que a matéria iria à promulgação.

A MP 380/07 instituiu o Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. O fato de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter optado por revogar esta MP e mais outras duas para desobstruir a pauta da Câmara e permitir a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) gerou protestos.

Arthur Virgílio ressaltou que na própria exposição de motivos assinada pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, o governo assume que editou a MP 391 para desobstruir a pauta de votações da Câmara cometendo, na avaliação do senador, uma flagrante irregularidade. Ele opinou que a providência adotada pelo presidente Lula fere a autonomia constitucional assegurada ao Congresso de elaborar sua pauta de deliberações.

Por sua vez, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) registrou que a MP revogada solucionava um impasse social de vários anos vivido por milhares de trabalhadores no país, especialmente em Foz do Iguaçu, no Paraná, na tríplice fronteira. Ele registrou que o governo enviou à Câmara projeto de lei para substituir a MP revogada.

- O próprio governo explicita que a medida provisória só é utilizada em função desse resquício de autoritarismo que permeia as ações do governo. Se a MP foi substituída por um projeto de lei pelo próprio presidente Lula, há de se concluir que a apresentação da matéria na forma de projeto alcançaria os mesmos objetivos de uma medida provisória - disse Alvaro Dias.

Para o senador Mário Couto (PSDB-PA), o Congresso está sofrendo um processo de desmoralização patrocinado pelo Executivo. A sucessiva edição de medidas provisórias seria a arma utilizada para a conquista desse objetivo. Ele cobrou do presidente da República respeito ao Senado. Já o senador Papaléo Paes (PSDB-AP) opinou que a MP 391 é a prova mais do que cabal de que o Executivo é antidemocrático e usurpa e desrespeita o Legislativo. O parlamentar pelo Amapá lamentou que projeto de sua autoria acabando com as MPs tenha sido rejeitado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) classificou de "teatro do absurdo" a edição de três medidas provisórias pelo governo (MPs 390, 391 e 392/07) para revogar MPs editadas anteriormente (MPs 379, 380 e 381/07). Ela considerou como mais inacreditável o fato de o presidente Lula ter encaminhado ao Congresso, em regime de tramitação urgente, projetos ressuscitando o conteúdo das MPs revogadas. O senador Mão Santa (PMDB-PI) observou que as medidas provisórias ferem o equilíbrio de forças entre os poderes Executivo e Legislativo.

Apesar dos pronunciamentos contrários à matéria, prevaleceu o parecer do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), pela aprovação da MP 391/07. Ele considerou que "por razões imperativas do processo legislativo" o governo optou por enviar projeto de lei de teor idêntico à MP 380/07, em tramitação na Câmara. Apesar de não defender a edição exagerada de MPs, o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) lembrou que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, do mesmo partido da maioria dos que se posicionaram contra as medidas provisórias, foi quem mais exerceu esse direito.

- Está publicado nos jornais de hoje que o governo finalmente resolveu acordar e vai tomar a iniciativa de enviar para o Congresso uma proposta de reforma política. Com ela, poderemos restabelecer a plenitude democrática, fortalecer o Congresso Nacional e garantir a boa convivência entre os poderes - declarou Valadares.

O senador Epitácio Cafeteira (PTB-MA) registrou que os parlamentares se desmoralizam por mudarem constantemente de posição: quando integram a base do governo, votam a favor das medidas provisórias; quando estão na oposição, mudam de lado e protestam contra as MPs. Ele classificou de vergonhosa essa dubiedade de posições.


Roberto Homem / Agência Senado

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