O deputado estadual Ary Rigo (PDT) solicitou na sessão de hoje, na Assembléia Legislativa, ao DNIT/MS – Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte, para que forneça subsídios para a fixação de limite de velocidade nas rodovias federais no território de Mato Grosso do Sul.

Segundo o deputado a legislação sobre o trânsito e transporte compete à União. Todavia, o parlamentar disse que através de lei complementar, esta competência pode ser delegada aos Estados da União, desde que satisfeitos alguns requisitos, o que não ocorreu até agora no assunto em objeto.

O deputado ressaltou que no sistema constitucional anterior, a competência para a deliberação do assunto podia ser exercida pelos dois entes da federação porém, no atual, é exclusivo da União , excluindo dos Estados tal atribuição.


Agência de Notícias do Legislativo - ANL
Talitha Moya