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23/02/2006 09:51

Respeito à LRF impede realização de concurso no TCE/MS

assessoria

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), José Ancelmo dos Santos, comunicou a imprensa esta semana que o cumprimento rigoroso dos limites de gastos com a folha de pessoal, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscais (LRF), impede a realização do concurso para auditores fiscais que estava em estudo para ser realizado este ano. Ancelmo confirma a necessidade de ampliação do quadro de técnicos e auditores, lembrando que há 15 anos o Tribunal não promove seleção para novas contratações. De acordo com ele, “o TCE trabalha hoje com apenas 62 auditores, quando o quadro previsto para técnicos e auditores é de 188 cargos, havendo portanto 126 vagas a serem preenchidas”.
De acordo com Ancelmo, a contratação de mais 50 auditores fiscais com salário mensal de aproximadamente R$ 6 mil custaria ao Tribunal R$ 300 mil por mês. “Para honrar estes salários nós ficaríamos fora dos parâmetros da LRF que prevê um limite máximo de 1,32% em relação à RCL do Estado e um limite prudencial de 1,25%” explica. Ele lembra que hoje a despesa do TCE com pessoal é da ordem 1,27% em relação à receita do Estado, estando próxima do limite legal. "Ultrapassar este índice seria, no mínimo, uma incoerência, pois o TCE fiscaliza a aplicação de recursos de órgãos públicos dentro do limites da LRF e deve continuar dando exemplo", acrescentou.
Segundo ele, outro fator complicador para a realização do concurso este ano é a obrigatoriedade, em função da legislação eleitoral, de se realizar o concurso e nomear os aprovados até o dia 01 de julho, o que, na sua avaliação, é um prazo bastante restrito para a realização de um concurso deste porte. “O ano que vem não haverá eleições, havendo maior flexibilidade para a organização e realização do concurso”, afirma.
Ancelmo lembra ainda que quando assumiu a presidência do Tribunal, os salários de praticamente todas as categorias funcionais estavam defasados e, neste período de três anos, foram promovidas diversas correções salariais que aproximaram o Tribunal do limite prudencial da LRF. “Além disso, maio deste ano é a data-base dos funcionários e nós devemos realizar ainda algum tipo de reposição salarial, fato que vai comprometer ainda mais o nosso limite", justificou.
PROMOEX - Outro fator que contribui para suspender a realização do concurso foi a proximidade da assinatura do contrato com Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para implantação do Programa de Modernização do Controle Externo dos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios (Promoex). “Como é comum nestes casos, deve ocorrer imediatamente uma auditoria para levantamento das necessidades e potencialidade do Tribunal, visando subsidiar um plano de trabalho”, afirma. Ele acredita que este levantamento será realizado principalmente no setor de pessoal, sendo prudente aguardar o resultado antes de se ampliar o quadro de auditores.
De acordo com Ancelmo, do TCE/MS deve ser contemplado com aproximadamente R$ 5 milhões do Promoex, além de ser beneficiado com as ações de integração que serão promovidas entre os Tribunais de Contas. O Programa será executado com recursos de financiamento oriundos do Acordo de Empréstimo firmado entre o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), transferidos mediante convênio a ser firmado entre o TCE e o MP, com contrapartida do Tribunal. Ancelmo acredita que até março deste ano o convênio deve assinado, para início imediato das ações.
José Ancelmo, acredita que o próximo presidente do TCE/MS terá condições de realizar o concurso porque a arrecadação estadual deve crescer neste período, com consequente incremento no duodécimo destinado ao custeio do Tribunal. “Com este incremento do duodécimo e com os salários já dentro de patamares realistas acredito que o ano que vem será possível aumentar o quadro de servidores do TCE sem desrespeitar a LRF”, afirmou.

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