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30/09/2010 17:36

Resolução do TSE proíbe celular, máquina e filmadora

Bruna Girotto

A Resolução n. 23.218 do TSE dispõe sobre os atos preparatórios das eleições de 2010, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a justificativa eleitoral, a totalização e a proclamação dos resultados, e a diplomação.

Conforme o art. 49, \"na cabina de votação é vedado ao eleitor portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas, filmadoras, equipamento de radiocomunicação, ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, devendo ficar retidos na Mesa Receptora enquanto o eleitor estiver votando\".

Tal preceito normativo está embasado na Lei nº 9.504/97, art. 91-A, parágrafo único.

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