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08/07/2007 05:57

Resolução do CMED que barateia medicamentos não é ilegal

STJ

Não existe qualquer ilegalidade em ato do Conselho de Ministros da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) ao estabelecer preço de medicamentos diferenciado do de mercado, mediante a aplicação do que chamou de Coeficiente de Adequação de Preço – CAP. O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao denegar mandado de segurança interposto pela Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma).

No pedido, a Interfarma afirmou que as suas associadas trabalham com um mercado altamente regulado pelo Estado, diante da responsabilidade estatal pela vida e pela saúde, o que levou à edição da Lei 10.742, de 6/10/2003, que define a regulação para o setor farmacêutico e cria a CMED, que tem o papel de adotar, implementar e coordenar a regulação econômica do mercado de medicamentos, seguindo-se o Decreto regulamentador 4.766/2003.

Em 2006, a CMED expediu uma nova resolução, a de n° 4, publicada no Diário Oficial da União de 12/3/2007, na qual estabeleceu, em favor dos entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, preço diferenciado do de mercado, mediante a aplicação do CAP, incidente nos preços dos produtos definidos no artigo 2º da mesma resolução.

Alegações

Contra esse ato, a Interfarma alegou que a Resolução, de forma arbitrária e ilegal, determinou a imposição de um “desconto” de quase 25% em diversos medicamentos pelos simples fato de serem adquiridos pela Administração Pública, que já se serve de preços entre os menores praticados no mercado mundial. Sustentou, ainda, que a redação da Resolução poderia implicar a obrigatoriedade de redução de preço para vendas a entes da Administração Pública até mesmo para medicamentos que estejam fora do controle de preços.

Afirmou, também, que a Resolução ignorou importantes condições de mercado, estabelecendo indevida distinção entre clientes públicos e clientes privados das empresas produtoras de medicamentos e tratando de mesma forma entes públicos com necessidades e capacidades de crédito completamente díspares, o que é contrário ao princípio constitucional da isonomia, corolário do estado democrático de direito.

Voto

Para a ministra Eliana Calmon, relatora, é inquestionável a competência da CMED para, a partir dos critérios absolutamente técnicos, regular o mercado de medicamentos, particularmente no que toca aos preços iniciais de inserção de medicamentos novos, desde que observados os princípios estabelecidos pela Lei 10.472/2003 e pelo Decreto 4.766/2003.

Segundo a ministra, ao impor a limitação dos preços dos medicamentos, elencados no artigo 2º da Resolução4/2006, a serem adquiridos pelos entes públicos, a CMED nada mais fez do que valer-se da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 6º da Lei 10.472/2003, com destaque especial para a implementação da política de acesso a medicamentos pela população em geral.

A relatora também não vislumbrou violação ao princípio da isonomia. “Se ninguém está obrigado a contratar com a Administração Pública, aqueles que se dispõem a fazê-lo, necessariamente, deverão ser regidos igualmente pelas mesmas regras, de forma que não se pode dizer que a legislação atacada veio para tratar desigualmente aqueles que estão em situação semelhante”, afirmou.



Autor(a):Cristine Genú

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