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18/11/2004 15:46

Resíduos sólidos poderá ter controle compartilhado

Agência Câmara

Projeto de lei apresentado pelo deputado André Luiz (PMDB-RJ) estabelece que o controle dos resíduos plásticos no meio ambiente será de responsabilidade compartilhada e solidária dos fabricantes de matéria plástica, fabricantes de produtos plásticos, embaladores, envasadores, distribuidores, importadores e comerciantes, além dos usuários intermediários e finais e do Poder Público de qualquer esfera (PL 4271/04). Segundo o parlamentar, o consumo brasileiro de matéria plástica tem crescido em níveis superiores a 10% ao ano e só recentemente o Brasil passou a figurar significativamente no segmento de reciclagem de plásticos. "Como a degradação do plástico é praticamente nula, já há uma grande quantidade de resíduos acumulada na natureza e a produção continua sendo bem maior que a destinação final adequada dos resíduos", ressalta o deputado.

Novos programas
André Luiz propõe que sejam criados programas públicos de trabalho para divulgação e educação ambiental; desenvolvimento de processos de reutilização, reaproveitamento e reciclagem; além da pesquisa de novos materiais degradáveis e com melhor índice de reaproveitamento. A proposta cria, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Fórum Nacional de Gestão de Políticas para os Resíduos Plásticos (Fonaplast). O fórum será um órgão público não-governamental com representação eqüitativa do Poder Público, do setor privado, do terceiro setor e da comunidade organizada. O PL também proíbe o descarte de lixo plástico no solo, rios, lagos, ou em qualquer outro local não indicado pelo órgão municipal gestor de limpeza pública. Os infratores estarão sujeitos a multa aplicada pelos órgãos competentes integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

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