Cassilândia, Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2016

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03/12/2009 15:53

Reserva Legal: Famasul acredita em prorrogação de prazo

Famasul/ Tatiane Queiroz

Legalmente, os produtores rurais têm até sexta-feira da semana que vem, 11 de dezembro, para fazer a averbação da reserva legal de suas propriedades. Esse processo consiste em declarar onde fica sua reserva, nas proporções de 80% da propriedade (na região da Amazônia), 35% (Cerrado) e 20% (demais biomas) conforme previsto no atual Código Florestal.

Depois do vencimento do prazo o produtor que não tiver averbado a reserva legal, se for notificado pelo órgão ambiental, terá ainda 120 dias para apresentar um termo de compromisso de averbação e preservação da reserva legal em sua propriedade.

A polêmica sobre a averbação de reserva legal já é discutida há vários anos. Há um ano, o Decreto 6686 estendeu para 11 de dezembro de 2009 o prazo que tinha sido estabelecido no Decreto 6514. O limite anterior era 22 de janeiro, data em que a falta de reserva passaria a ser considerada crime ambiental, prevendo multas de R$ 50 a R$ 500,00 por hectare de reserva legal.

A assessora técnica de meio ambiente da Federação da Agricultura e Pecuária de MS - Famasul, Janaína Pickler, afirma que apesar de estar há uma semana do vencimento do prazo, os ministérios da Agricultura e o do Meio Ambiente indicam que essa data limite (11 de dezembro) será revista. “Acredito que os produtores rurais podem ficar mais tranqüilos e confiantes. A CNA e as federações ligadas à agricultura e pecuária estão trabalhando junto ao governo federal para alterar esse prazo para julho de 2011”, declara Pickler.

Pickler afirma ainda que não há previsão para essas mudanças, mas acredita que uma resolução definitiva do presidente Luiz Inácio da Silva virá somente depois da Con­venção do Clima – a ser realizada em Copenhagen (Di­­namarca) nas próximas duas semanas.

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