O repasse de 3% da receita tributária anual à UEMS (Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul) foi considerado constitucional pela CCJR (Comissão da Constituição e Justiça) e será votado amanhã na Assembléia Legislativa.

Ao todo, foram aprovadas as quatro emendas à LDO (Leis de Diretrizes Orçamentárias). Contudo, a proposta do deputado Paulo Duarte (PT) foi a mais polêmica. A mudança, que excluiu a vinculação à receita, foi autorizada no fim do ano, em meio a um pacote de medidas aprovadas pela Assembléia.

Na emenda, o deputado propõe a revogação do artigo que retirou a autonomia da universidade. O governo chegou a considerar o repasse como inconstitucional. Porém, no último dia 9, o presidente da Casa, Jerson Domingos, afirmou que o governo repassará os 3%.

De acordo com o deputado Pedro Kemp (PT), a CCJ considerou o repasse legal, pois o artigo 167 da Constituição Federal permite vincular o ensino à receita. A emenda foi aprovada por 4 votos a 1. O deputado Antônio Carlos Arroyo (PR) que também apresentou emenda para legislar sobre a UEMS, foi o único que votou contra.

A proposta de Arroyo é repassar à UEMS os mesmos recursos do exercício anterior, mais o índice de correção referente à inflação do período subseqüente e, sobre esse montante, um acréscimo de 3%. Segundo Kemp, caso seja aprovada o texto da segunda emenda, a instituição de ensino perderia R$ 20 milhões por ano.

Prejudicada - O presidente da CCJR, deputado Marcos Trad (PMDB), salienta que não há problema sobre o fato de duas matérias divergentes irem à votação. “Se for acolhida a do Duarte, a outra fica prejudicada”, aponta. A mesma afirmação é válida caso a de Arroyo seja aprovada antes da proposta do deputado petista ser votada.

De acordo com Trad e Kemp, a emenda de Paulo Duarte deveria ser votada primeiro, pois foi apresentada antes. Também votaram a favor da emenda os deputados Reinaldo Azambuja (PSDB) e Onevan de Matos (PDT).

Social – Duas emendas à LDO voltadas para o social, de autoria dos deputados Amarildo Cruz (PT) e Paulo Duarte (PT), também serão levadas ao plenário. A primeira propõe que as políticas sociais do governo do Estado adotem como referência o princípio da superação das desigualdades sociais, raciais e de gênero.

A segunda sugere a definição de critérios para a transferência de recursos do Estado para os municípios. A prioridade deverá ser cidades com o menor Índice de Desenvolvimento Humano Municipal. A votação amanhã da LDO é determinante para que os deputados iniciem o recesso parlamentar.