Cassilândia, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

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12/12/2006 09:52

Relatório da nova Lei da Adoção pode ser votado hoje

Agência Câmara

A Comissão Especial da Lei de Adoção se reúne hoje para discutir e votar o relatório da deputada Teté Bezerra (PMDB-MT). Criada em abril de 2004, a comissão analisou os projetos de lei 6222/05, do Senado, e 1756/03, do deputado João Matos (PMDB-SC), e outras 14 propostas apensadas, além de uma emenda.

O substitutivo apresentado pela relatora pretende dotar o País de uma legislação específica sobre adoção, tema hoje tratado por leis diferentes e, em alguns casos, contraditórias.

Cadastro nacional
O substitutivo prevê, por exemplo, a criação de um cadastro nacional de potenciais adotados e adotantes, a prioridade para adoção em território nacional e a fixação de prazos para decreto de perda do pátrio poder, de modo a agilizar a inclusão das crianças no cadastro.

Segundo a relatora, sua proposta tem como principais objetivos "garantir que a adoção seja tratada sempre do ponto de vista do melhor interesse da criança ou do adolescente". A deputada também assegura que foi preservado o sistema de proteção garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8069/90) e que buscou-se manter a coerência com a legislação internacional vigente.

A reunião está marcada para as 14h30 no plenário 14. Amanhã, haverá nova reunião nos mesmos horário e local.

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