Cassilândia, Domingo, 30 de Abril de 2017

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15/04/2017 18:00

Relatório da MP do Programa Seguro-Emprego deve ser apresentado na terça

Agência Senado

 

O sucesso do Programa de Proteção ao Emprego (PPE) foi afirmado, nesta quarta-feira (12), em debate da comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória (MPV) 761/2016. A medida avaliada pela comissão renomeia o programa para Programa Seguro-Emprego (PSE), define medidas de aperfeiçoamento e prorroga o prazo de vigência até dezembro de 2018.

A audiência pública desta quarta-feira (12) contou com a participação de representantes de entidades envolvidas nos processos que o programa estabelece, como o Sebrae e o próprio Ministério do Trabalho e Emprego. Segundo os painelistas, entre as melhorias que a implementação do programa teria trazido estão a economia de recursos do seguro-desemprego por parte do governo e a contenção do nível de desemprego no país.

O relator da MP 761/2016, senador Armando Monteiro (PTB-PE), destacou a importância do processo de diálogo social formado para a constituição do extinto PPE. Ele aproveitou a audiência para consultar os representantes de entidades de trabalhadores sobre qual seria a vantagem da manutenção de termos aditivos de adesão ao PSE - dispensados pela medida provisória e objeto de diversas emendas de parlamentares.

— Considero que a audiência pública foi muito produtiva e enriquecedora. Eu pretendo apresentar meu relatório no próximo dia 18 e espero conseguir incorporar muitas das sugestões que surgiram aqui durante o debate. — afirmou o senador.

O debate na comissão mista teve início com a apresentação de objetivos e resultados do extinto PPE realizada pelo coordenador geral do programa, Manuel Eugênio Guimarães.

— É importante esclarecer que o PPT não é um incentivo fiscal e não é uma isenção para a empresa, ele é um benefício pago ao trabalhador estabelecido por meio de um acordo com a empresa — explicou Manuel Eugênio.

Entre as principais mudanças contidas no PSE em relação ao PPE estão a inclusão das micro e pequenas empresas (MPEs) na prioridade de adesão ao programa; previsão de auxílio do Sebrae às MPEs; e a definição do Indicador Líquido de Emprego (ILE), que serve de referência para demonstrar a dificuldade econômico-financeira da empresa, em ato do Poder Executivo.

A exigência da regularização fiscal e previdenciária das empresas para aderirem ao programa foi um ponto que teve destaque durante a discussão desta quarta-feira. A MP define que as empresas que queiram aderir ao processo devam estar em conformidade regulatória de tributos.

A medida também prevê a inclusão das microempresas e empresas de pequeno porte na prioridade de adesão ao programa. Nesse sentido, para o gerente de políticas públicas e desenvolvimento territorial do Sebrae, Afonso Antonio Marcondes, a continuidade e aperfeiçoamento do programa é essencial para se manter o nível de emprego e não lançar novas pessoas na informalidade.

O relatório da comissão deve ser apresentado no dia 18 de abril, às 15h na sala 7 da Ala Senador Alexandre Costa, no Anexo II do Senado.

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