Cassilândia, Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2016

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16/11/2005 15:13

Relator na CCJ lê parecer sobre recurso de Dirceu

Agência Câmara

Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), aberta há pouco, o deputado Sérgio Miranda (PDT-MG) lê seu parecer sobre o Recurso 242/05, do deputado José Dirceu (PT-SP), contra a tramitação do processo no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que recomendou a cassação do parlamentar petista. Os advogados de Dirceu argumentam que ele foi prejudicado com a inversão dos depoimentos das testemunhas de defesa. Elas foram ouvidas antes das de acusação. O recurso pede a nulidade do processo disciplinar desde a inquirição da primeira testemunha, em 13 de setembro.
Sérgio Miranda entendeu que Dirceu não foi prejudicado pela inversão. "Não ficou cabalmente demostrado o prejuízo efetivo à defesa", concluiu no parecer.
O relator aceitou, no entanto, o argumento de que o processo contra Dirceu somente poderia ser encaminhado à Mesa, para votação em plenário, após o resultado do recurso na CCJ. Esse entendimento contraria a opinião da Assessoria Jurídica da Mesa, que recebeu o processo em 4 de novembro. A votação em plenário está marcada para a próxima quarta-feira, dia 23.

Ronivon Santiago
A CCJ também pode retomar hoje a discussão sobre consulta da Mesa Diretora relativa ao processo de perda de mandato do deputado Ronivon Santiago (PP-AC). A Mesa recorreu à comissão para definir se houve ou não trânsito em julgado da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de cassar o mandato de Ronivon. O TSE determinou em julho do ano passado a posse do suplente Chicão Brígido (PMDB-AC), o que ainda não ocorreu.
Os deputados Darci Coelho (PP-TO), Celso Russomanno (PP-SP) e Benedito de Lira (PP-AL) apresentaram votos contrários ao parecer do relator, deputado Jutahy Júnior (PSDB-BA), que recomenda a perda do mandato do deputado, apesar de reconhecer que não houve trânsito em julgado da sentença da Justiça Eleitoral. A comissão possui 61 integrantes.

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