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12/07/2016 08:40

Relator divulga parecer final da LDO com deficit fiscal de R$ 139 bilhões

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O senador Wellington Fagundes (PR-MT) apresentou no domingo (10) seu relatório final ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/16) de 2017, que tramita na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

O relator acolheu a sugestão enviada pelo Executivo na sexta-feira (8) que estabelece um deficit primário de R$ 139 bilhões ou 2,04% do Produto Interno Bruto (PIB) como meta fiscal do governo federal para o ano que vem. "Apesar da preocupação que a magnitude do deficit naturalmente nos traz, entendemos se tratar de estimativas que buscaram o realismo nas contas públicas", disse Fagundes.

O texto anterior, apresentado pela equipe econômica da presidente afastada Dilma Rousseff, previa a possibilidade de um deficit de R$ 65 bilhões para a União em 2017. A LDO define, a cada ano, a meta fiscal do setor público. “O que queremos na verdade é buscar trabalhar para fazer um orçamento realista, que tenha condições de ser executado”, afirmou o relator.

A CMO se reúne na quarta-feira (13) às 14h30 para tentar votar o texto. De acordo com a Constituição, o recesso parlamentar do Congresso Nacional (de 17 a 31 de julho) não pode ter início enquanto a LDO não for votada. Ao total, foram apresentadas 2.054 emendas por deputados e senadores, 949 tiveram parecer Wellington Fagundes pela aprovação.

Teto de gastos

O relator inseriu, na LDO, a previsão de limitar as despesas primárias da União em 2017 aos gastos deste ano, incluindo os restos a pagar, corrigidos pela inflação oficial (IPCA). A regra vale não só para a execução do gasto em si – como estabelece a Proposta de Emenda à Constituição do Novo Regime Fiscal (PEC 241/16), que impõe um teto de despesas para a União –, mas também para a elaboração orçamentária. "De nada adianta a inclusão no orçamento de programações que não serão executadas por não haver recursos necessários, o que leva a enormes contingenciamentos ao longo do exercício."

Fagundes acrescentou outras duas inovações em relação à PEC. A primeira garante que os recursos destinados a investimentos em 2017 tenham valor igual aos de 2016, corrigida a inflação. E a segunda é a aplicação, em investimentos, dos recursos de um deficit menor que a meta prevista na LDO.

CPMF

Fagundes também proibiu incluir no orçamento receita de tributos não aprovados. Assim, a receita da CPMF, prevista em R$ 33,2 bilhões, só poderá ser estar na proposta orçamentária se o texto que recria o tributo (PEC 140/15) tiver entrado em vigor. "Tais receitas são incertas, e um orçamento realista só deve considerar a legislação tributária em vigor", disse.

Apesar da proibição, permanece, no Anexo de Metas Fiscais do projeto, a previsão da receita com a CPMF.

Obras inacabadas

O relator incluiu, nesse anexo, obras inacabadas com mais de 50% de execução física. "Em um cenário fiscal restritivo, é preferível concluir os investimentos já iniciados a aumentar a quantidade de obras sem continuidade", justificou Fagundes.

O projeto original previa uma seleção de 14 ações orçamentárias, distribuídas entre conjuntos de prioridades: Minha Casa, Minha Vida; manutenção rodoviária; creches; unidades básicas de saúde; Bolsa Família e assistência social. O parecer incorporou ao anexo as prioridades estabelecidas pelas bancadas estaduais em emendas.

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