Cassilândia, Terça-feira, 06 de Dezembro de 2016

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12/10/2016 14:00

Relator antecipa pontos que serão mantidos em projeto anticorrupção

Agência Câmara

 

O relator da comissão especial que analisa medidas de combate à corrupção (PL 4850/16), deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), fez um balanço parcial dos pontos que vão constar do parecer final, a ser divulgado em novembro. Esses pontos foram apresentados nesta terça-feira (11), em audiência pública da comissão.

Lorenzoni adiantou que vai acatar a transformação da corrupção em crime hediondo, a agilização da tramitação das ações de improbidade administrativa, a criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos e a criminalização do caixa dois em campanhas eleitorais.

Outras propostas ainda estão sendo aperfeiçoadas, como as que tratam do uso de provas ilícitas, do teste de integridade para os servidores públicos e das restrições aos recursos judiciais protelatórios. "Estamos quebrando a cabeça com a nossa consultoria exatamente para poder encontrar o ponto adequado. Os direitos e garantias individuais são intocáveis", disse Lorenzoni.

Habeas corpus
A proposta original do Ministério Público previa limites à concessão de habeas corpus, mas, em defesa de um instrumento que classifica de "salvaguarda constitucional histórica", o relator disse que fará alterações legais apenas para discipliná-lo nas instâncias judiciais.

Lorenzoni disse também que um projeto de lei do deputado Rubens Bueno (PPS-PR) é uma alternativa para a proposta original de prisão preventiva para assegurar a devolução de dinheiro desviado. "Ele [Bueno] nos oferece a alternativa da interrupção do prazo prescricional, enquanto não se quita [o desvio]. Ou seja, entregar onde está o dinheiro ou o desvio ou fazer a quitação. Esse talvez seja um caminho, porque a prisão preventiva não encontra guarida [constitucional] e, muito provavelmente, o Supremo Tribunal Federal a derrubaria. Estamos achando uma forma de obter o mesmo resultado", disse o relator.

Marketing anticorrupção
Também por risco de inconstitucionalidade, Lorenzoni descarta a hipótese de reserva de 10% a 20% dos recursos de publicidade de União, estados e municípios para ações e programas de marketing anticorrupção.

Em contrapartida, o deputado pediu à Consultoria da Câmara um estudo sobre a criação de um fundo nacional de combate à corrupção. O relator também decidiu acatar algumas das sugestões das dezenas de convidados que vêm depondo na comissão especial desde julho. "Nós precisamos melhorar o que veio de bom para cá, mas não existe nada ‘imexível’ no momento em que se chega ao debate parlamentar profundo, com 84 depoentes. E aqui passaram todas as correntes das mais variadas linhas jurídicas", declarou o relator.

Entre as sugestões acatadas, está a adoção da figura do "reportante", permitindo ao cidadão relatar atos de corrupção ou fatos a serem fiscalizados por órgão público. A figura do reportante surgiu de sugestão apresentada pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro e Recuperação de Ativos (ENCCLA).

Outras medidas
Para agilizar a Justiça, Lorenzoni pretende autorizar mecanismos de acordo entre defesa e acusação antes da fixação da pena. O deputado avalia que a medida reduziria o atual volume de trabalho judicial em 30%.

O relator disse que as medidas anticorrupção serão pautadas pelo binômio "transparência e integridade". A prisão após segunda condenação judicial, apesar de já aprovada pelo Supremo, também constará das medidas anticorrupção.

Lorenzoni concordou ainda com a proposta do Ministério Público de acabar com o instituto da prescrição retroativa. "Vamos analisar com muito critério as questões que envolvem a prescrição penal", declarou.

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