Cassilândia, Domingo, 24 de Setembro de 2017

Últimas Notícias

03/12/2014 11:00

Relacionamento Amoroso no Ambiente de Trabalho

Fernando Borges Vieira (*)

Respeitadas exceções, é muito comum ao empregado (refiro-me à espécie e não ao gênero, razão pela qual de considerar-se também a empregada) dedicar maior parte de sua vida às horas de trabalho, o que importa em estabelecer – muito provavelmente – seu relacionamento pessoal com colegas supere o tempo de relacionamento com pessoas estranhas à empresa.

Desta convivência diária é possível surgir sentimento que extravase a esfera do coleguismo ou da simples amizade, nascendo um sentimento de caráter amoroso.

Duas podem ser as ações do empregado que permitiu – como se fosse possível impedir – o surgimento deste sentimento: conservá-lo consigo e não o manifestar ou noticiá-lo ao outrem. Na hipótese do empregado encerrar em si mesmo seu sentimento, não haverá problema no que concerne ao ambiente de trabalho; todavia, se o empregado manifestá-lo a repercussão pode ser danosa, conforme passamos a articular.

Se o sentimento não for correspondido, pode ser que passe a existir certo mal-estar entre os empregados envolvidos; ainda, se houver alguma insistência ou condutas inapropriadas, poderá ser até mesmo restar caracterizado o assédio sexual.

Ocorre, se o sentimento for correspondido, estaremos diante de outro problema: pode a empresa coibir em seus regulamentos o relacionamento entre empregados?

Recentemente, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região que conservou sem reforma a condenação proferida pela Justiça do Trabalho de Palhoça (SC) em favor de um empregado demitido por justa causa por manter relacionamento amoroso com uma colega de trabalho.

A Reclamada demitiu “motivadamente” um empregado que trabalhou por mais de 25 anos em seu favor, sustentando a “justa causa”, no fato de que ter o mesmo praticado falta grave ao descumprir orientação que não permitia o envolvimento, que não o de amizade, entre superiores hierárquicos e subalternos, mesmo fora das dependências profissionais.

O juízo monocrático compreendeu por inconstitucional o código de ética da empresa e, ao fixar a indenização no patamar de R$39.000,00 (trinta e nove mil reais), considerou que o trabalhador demitido laborou por mais e duas décadas sem ter sofrido uma sanção disciplinar sequer. A sentença também considerou discriminatória a dispensa, pois a outra parte envolvida foi demitida imotivadamente, ao contrário do que ocorreu com o Reclamante.

Ainda, a juíza considerou tecnicamente a intensidade do sofrimento do ex-empregado, a importância do fato, a inexistência de retratação espontânea da dispensa pela (Reclamada), o longo tempo dedicado à empresa e, ainda, o fato de o trabalhador ter concordado, em juízo, com a proposta de reintegração, que não foi aceita empresa.

O Tribunal Regional do Trabalho, sem sede de Recurso Ordinário, manteve a decisão de primeiro grau, sob a tese de que a despedida por justa causa é medida extrema, prevista na CLT para as hipóteses em que a gravidade do ato faltoso tornar impossível a manutenção do contrato de trabalho, devido à quebra de confiança entre as partes envolvidas.

Considerou o Regional ser da natureza humana estabelecer relações empatias e antipatias, encontros e desencontros, amores e desamores.

Inconformada, a Reclamada interpôs Recurso e Revista, em cujo bojo defendeu a violação ao inciso V do artigo 5º da Constituição Federal e a existência de dissídio jurisprudencial, colacionando as decisões de outros Regionais.

A todos os recursos interpostos pela Reclamada negou-se provimento, mantendo-se a condenação da empresa a indenizar o trabalhador em razão dos danos morais experimentados.

Pode, pois, a empresa coibir em seus regulamentos o relacionamento entre empregados?

A resposta é simples: sob a ótica de nosso ordenamento jurídico constitucional, não.

Importa perceber o fato de que muitas empresas multinacionais apenas traduzem o código de ética matriz e, dependendo de sua nacionalidade, é possível – à luz da legislação vigente no país de origem – que a política interna seja regulamentada no sentido de ser proibido o relacionamento entre empregados.

Em nosso país, no entanto, tal regulamentação é considerada inconstitucional, pois ingressa na vida privada das pessoas, na intimidade de cada qual, o que não é suscetível ao poder de gerência do empregador.

Regra alguma no mundo, seja a qualquer o tempo ou em qualquer espaço, terá o poder de sucumbir o amor entre duas pessoas e, como o poder do empregador é limitado pela reserva e respeito à intimidade da pessoa humana, punir os namorados com a dispensa sem justa causa não nos parece ser mesmo a medida mais acertada.

De outra monta, é compreensível que o empregador não queira que empregados de sua empresa mantenham relacionamento, pois pode haver – ao menos em tese – a concessão de privilégios, a desatenção com o próprio trabalho e outras questões que podem trazer consigo o condão de interferir negativamente no ambiente de trabalho – com maior razão se o namoro for entre empregados hierarquicamente vinculados ou do mesmo setor.

A solução deste problema que nos parecer igualmente simples. O empregador pode, sem causar espécie alguma de constrangimento ou detrimento aos empregados, transferir um dos trabalhadores para outro setor, evitando que durante o horário de trabalho permaneçam próximos.

Sendo nossa particular compreensão, também é razoável que o Departamento de Recursos Humanos convoque os envolvidos e de forma hábil e respeitosa os oriente no sentido de que mantenham uma postura profissional durante o expediente.

Recomendamos – sempre – a adoção de uma política explícita sobre relacionamentos pessoais e interpessoais no ambiente de trabalho, a qual há de ser pautada na ética e respeito à dignidade humana. Se não pode o empregador proibir que duas pessoas se envolvam sentimentalmente, poderá sim estabelecer regras equilibradas sobre namoros no local de trabalho, cabendo aos gestores a disseminação desta política.

Por fim, importante registrar que se os namorados conhecerem a política corporativa e desrespeitarem-na poderão sofrer sanções disciplinares que, ao cabo, poderão – aí sim – motivar a rescisão do contrato de trabalho.

A orientação dos empregados é medida relevante que se impõe, pois, como sempre fazemos questão de reiterar: é melhor prevenir a indenizar!

*Fernando Borges Vieira é sócio titular da banca Fernando Borges Vieira – Sociedade de Advogados

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Domingo, 24 de Setembro de 2017
Sábado, 23 de Setembro de 2017
Sexta, 22 de Setembro de 2017
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)