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29/10/2003 07:59

Rejeitado projeto sobre expansão de serviço público

Agência Câmara

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara Federal rejeitou o Projeto de Lei 665/03, do deputado Rogério Silva (PPS-MT), que determina o ressarcimento do usuário de serviços públicos obrigado a utilizar recursos próprios para expansão da área de atendimento.
A proposta inclui as concessionárias de serviços de abastecimento de água potável, esgoto sanitário, energia elétrica e telefonia fixa que, de acordo com o autor, têm obrigação legal de prestar serviço adequado. "As situações em que o usuário é obrigado a custear os investimentos e não é ressarcido, configuram patente injustiça", diz Rogério Silva.

INVESTIMENTOS
A relatora, deputada Dra. Clair (PT-PR), argumenta, em seu parecer contrário, que a realização de investimentos de infra-estrutura da rede de serviços públicos não é atividade que possa ser colocada em prática à revelia das concessionárias ou dos órgãos fiscalizadores. "Há riscos ambientais e econômicos que não podem ser mantidos à margem do controle aplicável ao segmento", destaca Dra. Clair.
Na avaliação da relatora, não é conveniente que o particular seja estimulado a agir por conta própria, apoiado em lei que lhe assegure o ressarcimento. "Até porque parte significativa dos casos em que se retarda a instalação do serviço público envolve também discussões sobre a legitimidade da propriedade contemplada, hipótese em que igualmente se correria o risco de ver estimuladas ações ilícitas", conclui.
O projeto segue para as Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Redação. Se for aprovada por uma delas, segue para votação pelo Plenário da Câmara.



Reportagem - Simone Ravazzolli
Edição - Luiz Claudio Pinheiro

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