A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço rejeitou o Projeto de Lei 46/15, que obriga as empresas fabricantes de bebidas energéticas a inserir nos rótulos e embalagens a informação "A mistura com bebida alcoólica pode causar doenças do fígado".

Pelo projeto, de autoria do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), a mensagem deverá ser inserida de forma clara, precisa e em caracteres de fácil leitura. A proposta prevê ainda que os órgãos de saúde e defesa do consumidor do Poder Executivo e do Poder Legislativo adotem, dentro de suas competências legais, as medidas necessárias para o cumprimento da medida.

Conforme o texto, a inobservância pelos fabricantes importará, no que couber, a aplicação das penalidades contidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que vão de multa à interdição do estabelecimento.

O parecer do relator, deputado Alan Rick (DEM-AC), foi contrário à proposta. Segundo ele, não há estudos médicos que comprovem a toxidade para o fígado da ingestão de bebida energética.

Ainda conforme o parlamentar, resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já determina que embalagens de bebidas energéticas exibam o aviso : "Não é recomendado o consumo com bebida alcoólica".

“A recomendação de evitar o consumo conjunto é correta, mas já vigente”, salientou.

Tramitação
A proposta será analisada agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-46/2015