Cassilândia, Terça-feira, 06 de Dezembro de 2016

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24/03/2004 14:59

Rejeitado projeto que altera Código de Trânsito

Agência Câmara

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou o parecer contrário do relator, deputado Fernando Gabeira (RJ), ao Projeto de Lei 2349/03, do deputado Carlos Nader (PFL-RJ). A proposta indicava alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para reter no País os veículos estrangeiros flagrados na prática de infrações. De acordo com o projeto, os veículos licenciados no exterior teriam que permanecer no Brasil até o pagamento das multas.
Para Gabeira, o inciso proposto no projeto é semelhante ao parágrafo único do CTB, com diferença somente em relação ao local de retenção do veículo. O Código de Trânsito determina que os veículos estrangeiros devam permanecer retidos nas fronteiras ou nas repartições aduaneiras, sendo que o projeto de lei não especifica o local.
A proposta agora será enviada à análise da Comissão de Viação e Transportes.

A reunião da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que estava sendo realizada no plenário 3, foi encerrada há pouco.

Reportagem - Érica Amorim/CL

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