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09/07/2007 19:49

Rejeitado piso salarial estadual para aposentado

Agência Câmara

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara Federal rejeitou, na quarta-feira (4), o Projeto de Lei Complementar 358/06, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que obriga as unidades da Federação que instituírem piso salarial próprio (previsto na Lei Complementar 103/00) a estenderem o benefício aos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e aos servidores públicos, ativos e inativos.

O relator, deputado Roberto Britto (PP-PA), que defendeu a rejeição da matéria, argumentou que a proposta fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e também o dispositivo constitucional que veda a instituição de benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente identificação da fonte de custeio.

Pelo projeto, caberá aos estados e ao Distrito Federal decidir pela extensão do benefício às categorias sem piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Caberá à União arcar com os custos da decisão adotada, relativamente aos aposentados do INSS e aos servidores públicos federais, ativos ou inativos.

Tramitação
Apesar da rejeição, o projeto segue tramitando. Sujeito à apreciação do Plenário, foi encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação. Depois, deverá ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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