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19/09/2003 14:39

Rejeitado pagamento de aluguel por atraso em obra

Agência Câmara

A Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, da Câmara Federal, rejeitou o projeto de lei (PL 384/03) que prevê pagamento de aluguel mensal para os adquirentes ou compromissários de imóvel cuja entrega esteja em atraso . Pelo texto, o pagamento do aluguel deverá ter como referencial o que é cobrado por um imóvel correspondente ao que tiver sido adquirido, não prejudicando o direito a outras verbas indenizatórias. O autor do projeto, deputado Maurício Rabelo (PL-TO), entende que a medida pode contribuir para minimizar o atraso na entrega do imóvel por parte da incorporadora ou da construtora.

REJEIÇÃO
Ao rejeitar a proposta, a comissão acolheu parecer do deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), para quem o pagamento da indenização criará despesas adicionais para incorporadores que já estão com problemas para finalizar seus empreendimentos. "Muitas vezes, a medida dificultará ainda mais a conclusão das obras", afirmou o parlamentar. Ele declarou ainda que, diante do risco de passar por esse problema, os incorporadores tenderão a contratar seguros específicos para a cobertura da indenização proposta, podendo resultar em aumento no preço dos imóveis, uma vez que os custos dos seguros seriam repassados para os adquirentes ou compromissários.
Outro aspecto ressaltado é que a fixação genérica de uma indenização no valor de um aluguel por mês não vai eliminar as disputas judiciais em relação ao valor da indenização, nem mesmo em relação ao valor exato do aluguel a ser tomado como parâmetro para o pagamento previsto. "Dificilmente os incorporadores efetivarão qualquer tipo de pagamento sem prévia decisão judicial", concluiu.

Apesar de rejeitado na comissão, o PL 384/03 ainda terá seu mérito analisado pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.

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