Cassilândia, Domingo, 28 de Maio de 2017

Últimas Notícias

11/12/2006 18:01

Rejeitada tentativa de restabelecer 13º de vereadores

STJ

Falha tentativa da Câmara Municipal de Governador Valadares, em Minas Gerais, de rever no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a decisão que impede o pagamento de gratificação natalina aos vereadores. O presidente do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, negou seguimento ao pedido com o qual o Legislativo local pretendia suspender o impedimento ao pagamento imposto pelo Judiciário mineiro.

A Lei Municipal n. 5.346/2004 instituiu a gratificação aos vereadores, mas o Ministério Público de Minas Gerais ajuizou ação civil pública visando suspender o pagamento. Em primeira instância, o juiz da 3ª vara cível daquela cidade concedeu liminar para suspender o pagamento, sob pena de caracterizar-se improbidade administrativa e responsabilidade penal, entendendo que os membros do Legislativo municipal não têm vínculo profissional e empregatício característicos das relações de trabalho. A Câmara interpôs agravo de instrumento, mas foi rejeitado pelo Tribunal de Justiça mineiro.

Diante da decisão, a Câmara apresentou pedido de suspensão de liminar e de sentença ao STJ. Alega que não havia os requisitos necessários à concessão antecipada do que estava sendo pedido [antecipação de tutela] e que não se trata de 3º salário, mas sim da parcela indenizatória pela convocação extraordinária do mês de dezembro, conforme disposto no artigo 57 da Constituição Federal. Além disso, a lei municipal foi editada antes da Emenda Constitucional 50, que altera o parágrafo 4º do artigo 39, segundo o qual “o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI”.

Ao apreciar o pedido, o ministro Barros Monteiro ressaltou que, no caso, a causa de pedir da ação civil pública tem índole constitucional, pois discute eventual inconstitucionalidade do artigo 3º da lei municipal, que instituiu a gratificação natalina. O próprio acórdão do TJ se baseia em questão constitucional, assim, a Presidência do STJ não tem competência para apreciar o pedido uma vez que caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) apreciar eventual recurso extraordinário.


Autor(a):Regina Célia Amaral

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Domingo, 28 de Maio de 2017
Sábado, 27 de Maio de 2017
10:00
Receita do Dia
Sexta, 26 de Maio de 2017
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)