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25/12/2008 15:35

Rejeitada bolsa de estudo para policiais e militares

Agência Câmara

Félix Mendonça argumentou que a proposta não é compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou, na terça-feira (16), a criação de um sistema de bolsas de estudo para os integrantes das polícias Federal, Civil e Militar, do corpo de bombeiros militar e das Forças Armadas.

De acordo com o Projeto de Lei 401/07, as bolsas seriam custeadas pelo Fundo Nacional de Segurança Pública. De autoria do Senado, a proposta será arquivada, pois o parecer da Comissão de Finanças é terminativo.

O relator, deputado Félix Mendonça (DEM-SP), apresentou parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária tanto do projeto como da emenda da Comissão de Educação e Cultura e das emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Segundo Mendonça, a proposta não é compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2009 e com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/00).

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