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18/10/2006 17:47

Regulada concessão do Certificado de Entidade Beneficent

ABr

Ogoverno federal deve publicar, em novembro, as novas regras para concessão e renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.


Em todo o país, 7.500 entidades serão atingidas pelo decreto presidencial, cujas medidas foram discutidas e aprovadas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), e seguiram para ajustes nos ministérios da Educação, Saúde e Previdência Social, antes de chegar à Casa Civil.

Para o presidente do CNAS, Sílvio Iung, as novas regras irão trazer mais transparência e clareza na concessão e renovação dos certificados. “Há muita dúvida por parte das instituições envolvidas. Além disso, [as novas regras] facilitarão a fiscalização da Secretaria da Receita Previdenciária e dos conselhos municipais de assistência social”, frisou.

Segundo Iung, o conselho é recente, de 1994, e o atual decreto, que regula a concessão e renovação de certificados, é de 1998. Nesse período, a legislação passou por uma série de ajustes. “Não há artigo que não tenha sofrido alteração. Agora, com a experiência dos últimos anos, houve necessidade de um novo decreto, que contemple essas alterações e ajustes”, ressaltou.

Atualmente, 16.500 entidades estão registradas no CNAS, mas apenas 7.500 têm o Certificado de Entidade Beneficente, o que requer a comprovação anual de 20% de gratuidade de serviços à comunidade, mas, em contrapartida, ficam isentas do pagamento de impostos. “As propostas levantadas pelo Conselho foram recolhidas junto à sociedade civil”, sublinhou Iung.

Algumas propostas do CNAS: limite de até 1,5 salário mínimo para o cidadão ter acesso aos serviços das entidades; mais flexibilidade na prestação de contas das instituições (a aplicação da gratuidade anual de 20%, agora pode ser tirada a partir da média dos últimos três anos); novo padrão de acompanhamento por parte do CNAS e menos dificuldades no acompanhamento das decisões do conselho pelas entidades; maior participação dos ministérios da Educação, Saúde e Previdência Social na concessão dos certificados.


O representante da Conferência Nacional dos Bispos no Brasil (CNBB), conselheiro Nivaldo Luiz Pessinatti, elogiou a abertura e a democratização do decreto por parte do governo federal. "É a primeira vez que o governo propõe uma discussão mais ampla de um decreto que interessa diretamente ao CNAS. Foi muito bom", resumiu.


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