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02/07/2004 15:52

Regras para réu em estupro de menor podem mudar

Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania está analisando o Projeto de Lei 3502/04, para tornar absoluta a presunção de violência em crimes contra a liberdade sexual, como, por exemplo, o estupro. A proposta do deputado Carlos Nader (PFL-RJ) altera o artigo 224 do Código Penal (Decreto-lei 2848/40) para determinar que o réu não poderá apresentar prova em contrário, nos casos em que a vítima for menor de 14 anos ou deficiente mental.
Segundo Carlos Nader, como o Código Penal não específica se a presunção de violência, nesses casos, deve ser relativa (quando admite prova em contrário) ou absoluta (quando não é admitido prova em contrário), a controvérsia tem gerado insegurança jurídica. "Como a doutrina e a jurisprudência controvertem com relação ao caráter dessa presunção de violência, é preciso conceder tratamento legal ao tema", afirmou o autor da proposta.

Na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto de lei está sendo relatado pelo deputado Vicente Arruda (PSDB-CE), que ainda não apresentou o seu parecer. A matéria deverá ser submetida à apreciação do Plenário da Casa.



Reportagem - Mauren Rojahn
Edição - Regina Céli Assumpção


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