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11/07/2007 21:24

Regras de classificação indicativa para TV em vigor

Agência Ministério da Justiça

A partir desta quinta-feira (12) entram em vigor as novas regras de classificação indicativa para programas de televisão. Entre os principais pontos estão a possibilidade de as próprias emissoras definirem a faixa etária de seus programas e a vinculação entre faixa etária e horário de exibição, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente. As novas regras foram anunciadas nesta quarta-feira pelo secretário Nacional de Justiça, Antonio Carlos Biscaia. Segundo ele, o texto é resultado de um debate transparente e democrático que atende às partes envolvidas. "A Abert (Associação Brasileira de Rádio e Televisão) apresentou justas postulações e aprimoramos o texto na sua integralidade. Não tenho dúvida de que o entendimento prevaleceu", ressaltou.



A portaria 1220, que será publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (12), é resultado de mais de três anos de discussão entre Governo Federal, emissoras de TV, produtores, exibidores e representantes da sociedade civil organizada.



O texto estabelece a obrigatoriedade do cumprimento do fuso horário, ou seja, de exibição da programação conforme o horário local. Para tanto, as emissoras terão um prazo para fazer as adequações técnicas necessárias. "Como mais uma demonstração de que queremos o entendimento, o ministro concordou em adiar a vigência desta questão nos fusos horários diferenciados em 180 dias", disse Biscaia.



O secretário reafirmou que o Ministério não pode punir as emissoras que descumprirem a classificação indicativa ou definirem uma classificação que não condiz com o programa. Segundo ele, caso haja um entendimento diverso do apresentado pelo Departamento de Classificação, a emissora poderá apresentar um recurso. Se o entendimento não prevalecer, o único papel a ser exercido pelo Ministério da Justiça é encaminhar a questão ao Ministério Público, que poderá entrar com uma ação judicial contra a emissora. "Somente o Judiciário pode determinar punições com base no Estatuto da Criança e do Adolescente".



Sobre as críticas de que a classificação indicativa representaria uma volta à censura, o secretário Biscaia foi categórico: "Tenho absoluta tranqüilidade para afirmar que de forma alguma essa classificação, que é indicativa, possa ser comparada à censura que enfrentamos em outros tempos em nosso país. Nessa época, os censores poderiam não só influir na criação artística e intelectual como cortar parcialmente algum tipo de programa. Isso não existe mais. A classificação fica sob responsabilidade daqueles que vão divulgar os programas audiovisuais", concluiu.

Histórico

O Ministério da Justiça publicou, em 12 de fevereiro de 2007, a portaria 264, que estabeleceu parâmetros para a classificação indicativa na televisão. A portaria concedeu, a partir da data de publicação, noventa dias para que as novas regras entrassem em vigor.

Neste período, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) e a Associação Brasileira de Programadores de Televisão por Assinatura (ABPTA) apresentaram petições solicitando a reconsideração de alguns pontos da portaria. Em atenção às considerações dessas entidades, o Ministério da Justiça definiu o prazo de 45 dias para que todos os interessados na questão se pronunciassem (emissoras, sociedade civil, artistas, roteiristas e entidades de defesa dos direitos humanos e da infância).

O que muda na classificação indicativa para TV



1 - Vinculação entre faixa etária e horária - a nova portaria mantém a vinculação entre faixas etárias e horários de exibição. Com a decisão do Supremo Tribunal Federal de arquivar a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a portaria 796, o que permitiu tanto a sua revogação quanto da portaria 264, os programas deverão ser exibidos de acordo com as faixas etárias e horárias estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).



2 - Autoclassificação - o Ministério extinguiu a análise prévia de obras audiovisuais para televisão. As emissoras deverão fazer a autoclassificação de seus programas e encaminhar ao Ministério da Justiça. Após a definição da classificação pelas emissoras, o Ministério deverá monitorar durante 60 dias o programa para verificar se o conteúdo condiz com a classificação atribuída. Caso a classificação estabelecida seja divergente da constatada pelos analistas, o programa poderá receber uma nova classificação, como, por exemplo, casos de programas que contenham cenas de estupro ou homicídio que tenham sido autoclassificados como livres.



3 - Fuso horário - A nova portaria determina o respeito ao fuso horário e concedeu 180 dias de prazo para as emissoras implementarem um sistema de transmissão da programação de acordo com o horário local. A medida está prevista desde 1990 pelo Estatuto da Criança e do Adolescente por considerar que as crianças do Norte e do Nordeste do país (cerca de 26 milhões) não podem ser discriminadas com relação às crianças de outras regiões e expostas a conteúdos inadequados. Cerca de 85% das pessoas que responderam aos questionários sobre classificação indicativa consideraram que a observância do fuso horário é fundamental para proteger crianças e adolescentes. Sem o respeito ao fuso, uma novela considerada inadequada para menores de 14 anos, que não deveria ser exibida antes das 21h, passa às 18h no Acre no horário de verão.



4 - Categoria Especialmente Recomendado - esse selo que constava na portaria 264 foi retirado do novo texto porque não houve consenso sobre o tema. O debate deverá ser aprofundado.



5 - TV por assinatura - a nova portaria deixa claro que a TV por assinatura deverá veicular as informações sobre classificação indicativa, mas não está sujeita à vinculação entre faixa etária e horária pois oferecem dispositivos de bloqueio aos pais e responsáveis. A portaria também ressalta que se esses dispositivos de bloqueio estiverem à disposição de pais e responsáveis na TV aberta não haverá necessidade de vinculação entre faixa etária e horária.



6 - Padronização dos símbolos e veiculação em Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) - mantém a padronização e a versão em Libras, com exceção para programas classificados como Livre e 10 anos. Com essa padronização, espera-se melhorar veiculação da informação sobre o conteúdo das obras veiculadas na televisão. Com a classificação indicativa clara, os pais e os responsáveis podem decidir sobre o acesso ou não a diferentes conteúdos. Assim como embalagens de brinquedos trazem informações sobre a existência de peças pequenas que podem machucar as crianças, a classificação evidencia o "nível" de violência e/ou sexo dos programas e, por isso, permite aos pais decidir se o filho está preparado para assisti-los.



7 - Programas jornalísticos, esportivos e ao vivo e propagandas - a portaria deixa claro que esses programas não estão sujeitos à classificação indicativa.



8 - Reclassificação em caráter de urgência - permite que o Ministério modifique a classificação de uma obra após constatar reincidência de inadequações para a faixa etária para a qual foi classificada. Esse mecanismo garante o contraditório e a ampla defesa das emissoras

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