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06/07/2013 11:17

Regra sobre motofretista será pauta de audiência; Demutran fala sobre reunião

Bruna Girotto
Edital de convocação para audiência pública Edital de convocação para audiência pública

A Lei federal nº 12.009/2009 regulamenta o exercício das atividades dos mototaxistas, motoboys e motofretistas.

Em Campo Grande (MS), o Executivo publicou o Decreto nº 11.585/2011, que dispõe sobre as regras para o serviço de transporte de pequenas cargas, mediante a utilização de motocicletas ou motonetas, denominada motoentrega.

O Sinpromes/MS (Sindicato profissional dos trabalhadores condutores em motocicletas, entregadores e autônomos individuais sobre duas e/ou três rodas motorizados ou não em MS), com ajuda do vereador de Campo Grande, Chiquinho Telles, realizará uma audiência pública no próximo dia 12 de julho, às 15h, na Câmara da capital.

Durante o encontro, será debatida a reformulação do Decreto nº 11.585/2011.

As principais pautas são:

1) A inclusão do triciclo no Decreto.
2) O cadastramento das empresas.
3) O cadastramento dos trabalhadores.
4) Normas para empresas prestadoras de serviços de motoentrega (terceirizadas).
5) Normas para empresas que fazem frete remunerado (pizzarias, farmácias, etc.) com motocicleta particular em nome da empresa.
6) Normas para empresas que fazem frete remunerado (pizzarias, farmácias, etc.) com motocicleta do trabalhador.
7) Normas para empresas que fazem frete não remunerado (empresas de gás GLP, escritórios, lojas, autopeças, etc.) com motocicleta particular em nome da empresa.
8) Normas para autônomos.
9) Aumento no tempo de uso da motocicleta (de 05 anos para 10 anos).
10) O transporte de passageiros para quem tem placa vermelha.
11) O uso de bolsas e mochilas.
12) Criação da comissão para fiscalização de multas.

Cassilândia - Basileu Junior, chefe do Demutran (Departamento Municipal de Trânsito), falou sobre a reunião que acontecerá terça-feira com mototaxistas, motofretistas e empresas que trabalham com moto entrega em Cassilândia (MS).

"Acontecerá esta reunião na terça-feira, às 7h (horário de MS). O comércio que faz as suas entregas, seus funcionários terão de ter um curso específico. Exemplo de supermercado, autopeca que tem bau atrás, entregador de gás. Esta moto vai ter de ser adaptada", explicou.

A reunião acontecerá na Associação Comercial de Cassilândia.

O chefe do Demutran agradeceu ao José Lourenço, presidente da Associação Comercial, e o capitão Dominoni.

"A reunião será para tirar dúvidas dos comerciantes. É bom a população estar presente lá", convidou.

E contou sua experiência: "No curso de mototaxi, assisti um vídeo que às vezes a pessoa não dá importância para isso. Isso não vai dar renda para o município. Isto é uma cobrança do Estado, que estamos para cumprir a lei e fiscalizar. Vi um vídeo de uma linha de cerol cortando o pescoço do cidadão".

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