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07/04/2008 15:17

Registro de financiamento de veículo ainda é cobrado

Humberto Marques - Campo Grande News

A Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso do Sul e o Departamento Estadual de Trânsito ainda não foram notificados sobre a liminar concedida na última semana ao deputado estadual Paulo Duarte (PT), que obteve na Justiça a suspensão da cobrança da taxa de registro de financiamentos de veículos em cartórios. Por isso, conforme o advogado Evandro Mombrum de Carvalho, da Anoreg/MS, a cobrança da taxa continuou a ser efetuada.

O fato foi relatado ao Campo Grande News por uma pessoa que, na manhã de hoje, procurou o Detran para efetuar um emplacamento e foi informado sobre a necessidade da taxa. Funcionários do setor do Departamento de Trânsito responsável pela cobrança confirmaram que a taxa continuou a ser recolhida devido a falta de notificação.

A liminar concedida a Duarte partiu do juiz Dorival Moreira dos Santos, da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, impedindo o recolhimento da taxa de registro, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. A ação foi encaminhada à Justiça após requerimento do deputado pedindo a suspensão da cobrança não entrar na pauta da Assembléia Legislativa – sob alegação de que estaria “perdido”. Após tentar emplacar a matéria para votação sem sucesso, o petista anunciou que iria ao Judiciário para suspender a cobrança.

Moreira dos Santos alegou que a Constituição determina ser obrigação da União legislar sobre registros públicos e notariais. Desta forma, o Detran e a Anoreg estariam agindo acima de suas atribuições criando a taxa. Evandro de Carvalho informou que aguarda notificação para saber como a Associação irá proceder, não descartando recurso no Judiciário para legalizar a cobrança.

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