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03/03/2004 07:37

Regionalização de rádio e TV divide opiniões

Agência Câmara

A Comissão de Regionalização e Qualidade da Programação, ligada ao Conselho de Comunicação Social, debateu nesta terça-feira, em audiência pública, o Projeto de Lei 256/91, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que estimula a regionalização da programação cultural, artística e jornalística e a produção independente nas emissoras de rádio e TV. Os representantes dos vários segmentos do setor e especialistas da área alternaram manifestações de apoio e críticas ao projeto.
O projeto, que regulamenta o artigo 221 da Constituição, foi aprovado pela Câmara em agosto do ano passado, e agora está sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, que aguarda o parecer do Conselho de Comunicação Social.

Produção nacional
O diretor-executivo da Associação Brasileira de TV por Assinatura, Alexandre Annemberg, apontou inadequações práticas no projeto. Ele disse que esse setor tem peculiaridades diferentes da TV aberta e merece uma legislação específica. Segundo ele, a TV por assinatura poderá ficar inviável se mantida no projeto a obrigatoriedade de exibição mínima de 50% de programas ou obras audiovisuais de produção nacional. "As emissoras pagas vendem seus serviços e têm que atender ao interesse das pessoas que compram os programas", argumentou.
Annemberg também manifestou-se contra a exigência de as operadoras de TV por assinatura veicularem um canal inteiramente nacional, com um mínimo de 60% da programação fornecida por produtores independentes, como prevê o projeto.

Manifesto
O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação divulgou um manifesto em defesa do projeto. Para o pesquisador de economia audiovisual da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Alex Galvão, ele é um avanço, embora tímido e incapaz de garantir o acesso da maioria da população a grande parte da produção independente nacional. "Apesar de já terem sido investidos R$ 700 milhões na produção de audiovisual de 1995 para cá, por meio de incentivos fiscais, a população não teve acesso a essa produção, devido ao restrito número de salas de cinema", observou o professor.

Muitas obrigações
Os representantes das Organizações Globo e da TV Record questionaram pontos como a obrigatoriedade no tempo de veiculação e a possibilidade de utilização do serviço de vídeo sob demanda para qualquer operadora de serviço de telecomunicações. Para o deputado Roberto Magalhães (PTB-PE), essa obrigação pode ser interpretada como violação da liberdade profissional.
O representante da TV Record, Jose Marcelo Amaral, questionou a existência de muitas obrigações para as emissoras, e discordou dos horários de produção e do limite imposto à produção religiosa.

Pontapé inicial
A deputada Jandira Feghalli explicou que o projeto é fruto de um amplo debate envolvendo as grandes redes de TV aberta e por assinatura, as categorias profissionais e diversos setores do mercado. Ela disse que, após 13 anos de tramitação, o projeto é "um pontapé inicial” para que o País tenha uma legislação sobre o assunto. "Não é perfeito, mas é um bom projeto, que dá resposta à sociedade e estimula a democracia da comunicação, a cultura nacional, o mercado de trabalho e a identidade nacional que se faz pela pluralidade. É um passo importantíssimo para fazer desabrochar uma lei guarda-chuva do audiovisual no Brasil, uma lei da mídia digital".
A deputada disse que o objetivo é dar mais visibilidade aos talentos de todo o País, fora do eixo Rio-São Paulo. "A lei vai permitir a real democratização dos meios de comunicação", garantiu.



Reportagem - Gizele Benitz
Edição - Luiz Claudio Pinheiro

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