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24/02/2004 10:59

Reforma Política deve ser priorizada pela Câmara Federal

Agência Câmara

Dois projetos que mudam a legislação eleitoral e partidária devem ser priorizados pela Câmara em março. O presidente João Paulo Cunha convocou reunião com os líderes partidários para o próximo dia 4 para discutir um acordo que garanta regime de urgência para duas propostas da Comissão Especial da Reforma Política – os projetos de lei 2679/03 que estabelece o financiamento público de campanhas e o 1712/03 que muda prazo de filiação partidária.
Outras matérias também deverão ser analisadas pelos deputados a partir do dia 2, como o PL 2546/03, do Executivo, que cria as parcerias público-privadas (PPP), seis Projetos de Resolução que alteram o Regimento Interno e oito medidas provisórias que passam a trancar a pauta em várias datas a partir deste sábado (21).

Reforma Política
O projeto 2679/03 estabelece o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais e acaba com o voto nominal para candidatos nas eleições proporcionais (deputados federais, estaduais e vereadores), instituindo o voto único de legenda em listas preordenadas. Já o Projeto de Lei 1712/03 muda o prazo de filiação partidária para os candidatos a cargos eletivos. Pela proposta, a primeira filiação do candidato deverá ocorrer até um ano antes do pleito. Em caso de troca de partido, o prazo sobe para dois anos. A atual legislação prevê um período mínimo único de um ano. Segundo o presidente João Paulo, “a melhor forma de a Câmara dos Deputados responder a esse momento é enfrentar o debate e propiciar com essas propostas uma revolução no nosso sistema eleitoral e no sistema partidário no Brasil”.

Parceria Público-Privada
O projeto da Parceria Público-Privada, aprovado na Comissão Especial no último dia 18, disciplina as contratações de obras e serviços entre a administração pública e as empresas em condições diferenciadas, como reapresentação de propostas e oferecimento de garantias para os pagamentos. Segundo o deputado Paulo Bernardo (PT-PR), relator da proposta, a principal vantagem do projeto é a previsão de que o poder público só pagará às empresas parceiras após a realização do investimento. “Isso pode significar o fim das obras inacabadas no País, pois nesse sistema a iniciativa privada terá interesse em concluir todos os empreendimentos”, explicou.
A principal alteração no texto apresentado por Paulo Bernardo foi a retirada da precedência de pagamentos para as parcerias público-privadas por meio da aprovação de um destaque na comissão. Por esse mecanismo, uma empresa que investisse em parceria com o Governo teria prioridade no recebimento em relação a outras obras públicas. O Governo deve tentar reincluir este ponto na votação no Plenário.

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