Cassilândia, Sexta-feira, 09 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

04/10/2005 10:50

Reforma eleitoral é destaque da pauta da CCJ

Agência Câmara

Três projetos de lei da reforma eleitoral estão na pauta da reunião de hoje da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Um deles é o PL 3798/04, que permite a veiculação de entrevistas e notícias contendo análise sobre candidatos em campanha. A legislação atual proíbe as emissoras de rádio e televisão de difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido ou coligação. O relator, deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), recomenda a aprovação da proposta, apresentada pelo deputado Júlio Redecker (PSDB-RS).
A CCJ pode votar ainda a proposta de auditoria externa dos sistemas de votação e apuração eleitoral. A sugestão é tema do Projeto de Lei 4258/04, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
De acordo com a proposta, a checagem deverá ser feita em sessão pública, com prévia convocação de fiscais dos partidos e coligações. O procedimento deverá ser realizado até 48 horas após o encerramento da votação, ficando a cargo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a escolha por amostragem das urnas eletrônicas de cada estado, em proporção superior a 1% do total de urnas utilizadas no processo eleitoral.
Do total de urnas recolhidas para a amostra, o TSE sorteará 50 para comparar os programas e dados contidos com os correspondentes mapas de votação e votos impressos. A aprovação do projeto é recomendada pelo relator, deputado Vicente Cascione (PTB-SP).

Custos de campanha
Também está na pauta da comissão o Projeto de Lei 5855/05, do Senado, que estabelece regras para reduzir os custos de campanhas e coibir o uso de caixa dois por candidatos e partidos. Entre as mudanças estão a proibição de showmícios e a restrição à divulgação de pesquisas eleitorais.
A relatora, deputada Iriny Lopes (PT-ES), recomenda a retirada da proibição de efeitos especiais e de imagens externas nos programas de TV dos candidatos e a redução do prazo de campanha, de 90 para 60 dias. Iriny propôs ainda que a distribuição de brindes seja mantida.

Ronivon Santiago
Outro assunto de destaque da reunião é a Consulta 9/05, da Mesa Diretora, sobre a cassação da liminar que mantinha o mandato do deputado Ronivon Santiago (PP-AC). Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou recurso impetrado pelo deputado e manteve a sentença do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Acre que cassou o mandato do parlamentar por crime eleitoral e compra de votos na eleição de outubro de 2002.
O relator, deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), recomenda que, apesar de a decisão não ter transitado em julgado, seja determinada a perda de mandato de Ronivon Santiago e a posse de Chicão Brígido (PMDB-AC) em seu lugar.

O início da reunião está previsto para as 15 horas.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Sexta, 09 de Dezembro de 2016
Quinta, 08 de Dezembro de 2016
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)