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04/10/2005 10:50

Reforma eleitoral é destaque da pauta da CCJ

Agência Câmara

Três projetos de lei da reforma eleitoral estão na pauta da reunião de hoje da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Um deles é o PL 3798/04, que permite a veiculação de entrevistas e notícias contendo análise sobre candidatos em campanha. A legislação atual proíbe as emissoras de rádio e televisão de difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido ou coligação. O relator, deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), recomenda a aprovação da proposta, apresentada pelo deputado Júlio Redecker (PSDB-RS).
A CCJ pode votar ainda a proposta de auditoria externa dos sistemas de votação e apuração eleitoral. A sugestão é tema do Projeto de Lei 4258/04, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
De acordo com a proposta, a checagem deverá ser feita em sessão pública, com prévia convocação de fiscais dos partidos e coligações. O procedimento deverá ser realizado até 48 horas após o encerramento da votação, ficando a cargo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a escolha por amostragem das urnas eletrônicas de cada estado, em proporção superior a 1% do total de urnas utilizadas no processo eleitoral.
Do total de urnas recolhidas para a amostra, o TSE sorteará 50 para comparar os programas e dados contidos com os correspondentes mapas de votação e votos impressos. A aprovação do projeto é recomendada pelo relator, deputado Vicente Cascione (PTB-SP).

Custos de campanha
Também está na pauta da comissão o Projeto de Lei 5855/05, do Senado, que estabelece regras para reduzir os custos de campanhas e coibir o uso de caixa dois por candidatos e partidos. Entre as mudanças estão a proibição de showmícios e a restrição à divulgação de pesquisas eleitorais.
A relatora, deputada Iriny Lopes (PT-ES), recomenda a retirada da proibição de efeitos especiais e de imagens externas nos programas de TV dos candidatos e a redução do prazo de campanha, de 90 para 60 dias. Iriny propôs ainda que a distribuição de brindes seja mantida.

Ronivon Santiago
Outro assunto de destaque da reunião é a Consulta 9/05, da Mesa Diretora, sobre a cassação da liminar que mantinha o mandato do deputado Ronivon Santiago (PP-AC). Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou recurso impetrado pelo deputado e manteve a sentença do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Acre que cassou o mandato do parlamentar por crime eleitoral e compra de votos na eleição de outubro de 2002.
O relator, deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), recomenda que, apesar de a decisão não ter transitado em julgado, seja determinada a perda de mandato de Ronivon Santiago e a posse de Chicão Brígido (PMDB-AC) em seu lugar.

O início da reunião está previsto para as 15 horas.

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