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13/05/2008 18:51

Reforma de decisão que condenou vereador de Inocência

TSE

O ministro Ari Pargendler, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao julgar o Recurso Especial (Respe 28462), determinou a reforma de decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE-MS) que condenou a um ano de reclusão o vereador de Inocência (MS), Adair Aparecido de Freitas (PFL, atual DEM). Ele teria doado combustível em troca de votos para os candidatos que apoiava nas eleições de 2006. O vereador foi acusado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) de cometer delito previsto no artigo 299 do Código Eleitoral.

No recurso ao TSE, o vereador questiona o fato de o Tribunal Regional, com a justificativa de que o crime foi cometido repetidas vezes, tê-lo condenado a pena superior ao limite legal de um ano de reclusão previsto para esse tipo de delito. Adair contesta ainda a decisão do TRE de não enviar o processo ao Procurador Geral Eleitoral para avaliação da possibilidade de se conceder suspensão condicional da ação.

Em sua decisão, o ministro Ari Pargendler entendeu que a argumentação do vereador, no que se refere à pena aplicada, está correta. Já com relação ao pedido de suspensão condicional do processo, o ministro avaliou que a situação dos autos não autoriza a aplicação do benefício da suspensão. Por fim, Pargendler determina a reforma do acórdão regional e a continuidade regular do processo criminal em que o vereador sul-mato-grossense é parte.

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