Agora está previsto em decreto específico. As multas por infrações à legislação sanitária animal cometidas até 31 de outubro deste ano terão desconto de 50% se forem quitadas até 31 de janeiro próximo. O perdão parcial, porém, não se aplica a infrações cometidas relativas a caprinos, eqüídeos e ovinos.
Também não podem se beneficiar os infratores que potencialmente podem ter contribuído para a disseminação de doença causadora de dano à economia, saúde ou meio ambiente; que não tenha vacinado seus animais ou que tenha falsificado documentação sanitária. O decreto específico também prevê que qualquer redução deve observar o valor mínimo de 10 Uferms, o que corresponde a R$ 105.