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05/11/2004 09:15

Reduzidas a 50% multas que forem pagas até 31 de janeiro

Fernanda Mathias / Campo Grande News

Agora está previsto em decreto específico. As multas por infrações à legislação sanitária animal cometidas até 31 de outubro deste ano terão desconto de 50% se forem quitadas até 31 de janeiro próximo. O perdão parcial, porém, não se aplica a infrações cometidas relativas a caprinos, eqüídeos e ovinos.
Também não podem se beneficiar os infratores que potencialmente podem ter contribuído para a disseminação de doença causadora de dano à economia, saúde ou meio ambiente; que não tenha vacinado seus animais ou que tenha falsificado documentação sanitária. O decreto específico também prevê que qualquer redução deve observar o valor mínimo de 10 Uferms, o que corresponde a R$ 105.

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