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07/05/2004 12:40

''Redução penal não vai resolver nada'', diz Nilmário

Ellis Regina/ABr

O ministro Nilmário Miranda, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, anunciou hoje que o executivo deve enviar, em 14 de julho próximo, projeto de lei de Execução de Medidas socioeducativas. De acordo com o ministro, o projeto tem como objetivo cobrir algumas lacunas existentes no Estatuto da Criança e do Adolescente. O projeto é bom, diz Nilmário, porque prevê a execução de medidas por pessoal capacitado, arquitetura adequada e cria uma proposta específica para reinserção do jovem à sociedade. Durante debate promovido pela TV Câmara, Nilmário Miranda voltou a dizer que é totalmente contra a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos: “Ela não vai resolver nada. A maioridade penal é o menor problema e nisso o Brasil tem sido elogiado por ter estabelecido essa maioridade penal. Não é levando mais cedo as pessoas para instituições de internação que se vai resolver o problema da violência”.

Tramitam na Câmara dos Deputados 12 projetos de lei e 27 emendas para alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente. Um grupo de trabalho coordenado pelo deputado Vicente Cascione (PTB-SP) deve apresentar no final deste mês projeto que condensará todas essas propostas. A idéia é propor penas mais severas para os crimes considerados leves com internação de até três anos, os graves com tempo mínimo de internato de três anos e os hediondos com o mínimo de internação de cinco anos. O tempo de pena será reavaliado a cada três anos e poderá ser reduzido ou ampliado, de acordo com o comportamento do menor infrator.

De acordo com a psiquiatra forense Hilda Morana, 95% dos menores que cometem crimes sabem exatamente o que estão fazendo. Apenas 5%, segundo ela, apresentam algum distúrbio mental ou são dependentes de drogas. O deputado Alberto Fraga (PMDB-DF) defende a redução da maioridade penal para esses jovens. Segundo ele, o estatuto atual “protege bandidos”. A psiquiatra lembra, por sua vez, que no país apenas 2,8% dos criminosos têm chances de ser preso. Por isso, diz Hilda, “reduzir a maioridade penal não será eficiente”. O deputado Cascione acrescentou que a redução é inviável juridicamente porque fere uma cláusula pétrea da Constituição.

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