Cassilândia, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

02/03/2016 12:00

Rede TV deve indenizar Bandeirantes por propaganda enganosa

STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação da Rede TV (TV Ômega Ltda.) a indenizar a Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. em mais de R$ 1,2 milhão, em virtude de campanha publicitária que desqualificou a segunda emissora na preferência do público em geral.

Segundo a Bandeirantes, no mês de abril de 2004, a Rede TV iniciou uma campanha publicitária divulgando propaganda enganosa, em jornais de grande circulação, na qual afirmava que toda a sua programação diária tinha audiência superior à Bandeirantes. Para tanto, a Rede TV teria adulterado deliberadamente os elementos fornecidos pelo Ibope.

A sentença reconheceu que os dados do Ibope foram adulterados e condenou a Rede TV a se abster de utilizar o nome ou a marca da Bandeirantes e a pagar indenização por dano material, no valor de R$ 740.141,28, e dano moral, no montante de R$ 1 milhão.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou parcialmente a sentença, apenas para reduzir o valor do dano moral para R$ 500 mil.

Prática de ilícito

Em seu voto, o relator, ministro Moura Ribeiro, destacou que as instâncias ordinárias reconheceram a prática do ilícito, na medida em que dados verdadeiros foram utilizados de maneira a alterar a realidade que eles refletiam e permitir a visão “estrábica” do público sobre eles.

“Os veículos de comunicação não podem descuidar de seu compromisso ético com a veracidade dos fatos, tampouco manipular dados na tentativa de assumir posição privilegiada na preferência dos telespectadores, desprestigiando o conceito de que goza a empresa concorrente no mercado”, afirmou o ministro.

Ademais, Moura Ribeiro ressaltou que, no caso, alterar o entendimento firmando nas instâncias ordinárias de que houve a manipulação de dados implicaria nova análise do conjunto fático-probatório, o que não é permitido pela Súmula 7 do STJ.

Aplicação do CDC

Quanto à alegação da defesa da Rede TV de que houve aplicação equivocada do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o ministro Moura Ribeiro assinalou que o relacionamento entre as emissoras de televisão e os telespectadores caracteriza uma relação de consumo, visto que elas prestam um serviço público concedido e se beneficiam com audiência, auferindo renda.

“Portanto, a emissora se submete aos princípios do CDC, que tem por objetivo a transparência e harmonia das relações de consumo, do qual decorre o direito do consumidor de proteção contra a publicidade enganosa”, disse o ministro.

Sobre a redução do valor da indenização, Moura Ribeiro a considerou inviável. Segundo dele, a quantia fixada não se mostra exorbitante a ponto de justificar a intervenção do STJ.

Isso porque o caso envolve duas grandes empresas de comunicação e tem por fundamento a inadequada divulgação de informações inverossímeis que prejudicaram o nome da Bandeirantes no mercado em que atua.

A decisão do colegiado foi unânime.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Segunda, 11 de Dezembro de 2017
Domingo, 10 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Sábado, 09 de Dezembro de 2017
09:09
Cassilândia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)