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21/10/2004 12:56

Recusa de exame de DNA será atestado de paternidade

Fernanda Mathias / Campo Grande News

Decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) considera como pai legítimo o homem que se recusar a fazer o teste de DNA. A decisão se baseou em sete julgamentos realizados anteriormente envolvendo casos ocorridos no Amazonas, Distrito Federal, Paraná, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, segundo reportagem da Folha on line.
A partir desta medida, anunciada ontem, o filho ganha o direito à pensão e o homem terá que provar que não é o pai da criança. Para o STJ, a medida tenta acabar com a resistência masculina em fazer o teste de DNA, o que faz com que muitos processos sejam arquivados, já que pela legislação brasileira ninguém é obrigado a fazer o exame.

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