Geral
Reconhecida repercussão geral em cobrança de multa aplicada por TCE
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema tratado em processo que analisa a cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a agente público de município. O entendimento foi proferido pela maioria dos votos.
Para ler a matéria na íntegra, clique aqui.