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03/01/2006 10:01

Receita vai reaproveitar em 2006 tabela do IR de 2005

Maristela Brunetto/Campo Grande News

A Receita Federal vai reaproveitar neste ano a tabela do imposto de renda de 2005. Isso significa que ficará como maior alíquota a de 27,5% e não de 25% como previa lei anterior. Para o órgão, a lei 11.119 revogou tacitamente a anterior.
A lei de 2005 corrigiu em 10% as tabelas mensal e anual para pessoas físicas. A lei anterior apontava que o valor máximo de tributação- de 27,5%- valeria até 31 de dezembro, o que a Receita não admite, argumentando a revogação do texto de 2003.
Há polêmica entre tributaristas, segundo divulgou a Folhaonline. Conforme o jornal, a advogada Elisabeth Libertuci argumenta que deveria ter sido editada uma lei ou medida provisória específica. Não havendo, disse, os patrões não são obrigados a descontar o IR na fonte de funcionários. Para ela, deve haver norma específica para as pessoas físicas para o governo fazer a cobrança.

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