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27/08/2007 14:16

Receita recebe declaração de isento a partir de setembro

Marta Ferreira - Campo Grande News

A Receita Federal começa a receber no dia 03 de setembro a atualização anual dos dados das pessoas físicas, residentes no Brasil ou no exterior, que são dispensadas da Declaração do Imposto de Renda. O prazo para a declaração de isento vai aaté o dia 30 de novembro
A declaração deve ser feita pelo contrib uinte que, no ano passado, teve renda inferior a R% 15,8 mil, valor a partir do qual é preciso fazer a Declaração de Renda. São dispensados desta obrigação os que constam como dependentes na Declaração referente ao exercício de 2007, quem foi inscrito no CPF neste ano, e quem, mesmo isento, tenha apresentado declaração do IR este ano.
Quem não cumpre essa obrigação por dois anos consecutivos pode ter o CPF suspenso.

Com o documento suspenso, o contribuinte fica impedido de abrir crediários, renovar o passaporte, pedir empréstimo ou efetuar qualquer tipo de contrato bancário, e ainda de participar de concurso público e retirar prêmio de loterias.

A declaração de isento pode ser feita via internet, no site da Receita, ou por meio eletrônico nas casas lotéricas, instituições bancárias autorizadas ou nas agências ou lojas franqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

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