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24/07/2007 05:47

Receita explica os 18 vetos na lei das ZPEs

Edla Lula/ABr

O governo vetou 18 itens da lei das Zonas de Processamento de Exportações (ZPE), sancionada na sexta-feira (20) e publicada ontem (23) no Diário Oficial da União. Segundo o secretário-adjunto da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, a maioria dos vetos está relacionada à defasagem de alguns artigos contidos no projeto de lei, que é de 1996.


"O projeto de lei mostrava algumas incompatibilidades com as normas tributárias e as normas cambiais vigentes atualmente", explicou Barreto. O presidente Lula vetou, por exemplo, os artigos que davam isenção de impostos para empresas que fizessem parte das ZPEs. Para não ferir as normas estabelecidas no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) ou do Mercosul, a lei teria que usar o termo "suspensão" e não "isenção" de impostos, o que não é permitido. O governo, acrescentou, vai propor uma Medida Provisória para substituir o termo.

Segundo o secretário, nada muda para o exportador: "Quando o dispositivo vier a ser regulamentado, haverá o mesmo efeito econômico, isto é, tanto as máquinas e equipamentos quanto os insumos sairão sem incidência de tributos".

Também entrará na MP, de forma modificada, o artigo que permite às empresas venderem 20% da produção para o mercado interno com os mesmos benefícios das exportações, ou seja, sem pagar impostos. Barreto qualificou esse artigo como "concorrência negativa" e informou que a MP proporá o pagamento dos mesmos impostos pagos pelas indústrias na produção voltada para o país. A MP ainda será negociada e a edição está prevista para depois do recesso parlamentar.


Com relação ao câmbio, Barreto disse que houve vetos porque desde o ano passado já é praticado o que o projeto de lei previa. "A legislação do câmbio já é totalmente aberta. Não há necessidade de pôr artigos específicos para as ZPEs", comentou. Pelo projeto aprovado no Senado, as ZPEs poderiam mandar dólares para o exterior sem a necessidade de fazer contratos de câmbio. Desde o ano passado, as todas as exportadoras já podem fazer isso.

O secretário admitiu ainda que "já existem diversas figuras semelhantes que se aproximam muito das ZPEs" e afirmou que com os vetos a vantagem é que essas zonas serão instaladas em áreas de escoamento, próximas aos aeroportos. Ele citou o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital (Recap), que já prevê suspensão de PIS, Cofins e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) vinculada à compra de máquinas e insumos. E também o drawback, mecanismo que permite a importação de insumos sem pagar Imposto de Importação toda vez que a produção seja utilizada para exportar.

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